Nova extensão do prazo transitório do NRAU causa apreensão
Para a ACAI o possível adiamento do fim do congelamento das rendas anteriores a1990 pode funcionar como travão à iniciativa privada para o lançamento de um mercado de arrendamento residencial com escala

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É com “profunda preocupação” que a Associação das Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) reage à notícia sobre a possibilidade de o Governo voltar a adiar o fim do congelamento das rendas dos contractos anteriores a 1990.
A confirmar-se, esta será a terceira extensão do período transitório do NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano) para a actualização dos valores de tais contractos, o qual já passou dos cinco anos estabelecidos inicialmente para os actuais 10 anos.
A associação que reúne as consultoras imobiliárias, B. Prime, CBRE, Cushman & Wakefield, JLL, Savills e Worx, sublinha que “esta medida terá um impacto muito negativo no ciclo virtuoso de captação de investimento imobiliário, que, na última década, foi o motor da reabilitação e regeneração das cidades portuguesas e, de forma, mais ampla, um importante impulsionador da recuperação económica pós-Troika”.
“O mercado imobiliário foi um dos mais importantes catalisadores do interesse internacional no nosso país ao longo da última década, algo possível, em grande parte, devido às alterações ao NRAU implementadas em 2012. Foi com o então descongelamento de rendas tão defendido pela indústria que o imobiliário nacional descolou internacionalmente, atingindo níveis de captação de investimento nunca vistos e capital de países que anteriormente não olhavam para o nosso país”, recorda a ACAI.
Para a associação empresarial esta medida pode funcionar como “travão à iniciativa privada para o lançamento de um mercado de arrendamento residencial com escala”. “É de consenso geral que uma solução para um mercado de habitação mais acessível em Portugal terá que passar pela criação ampla de oferta nova de arrendamento. Sendo claro que cabe ao Estado assumir a função social no acesso dos mais desprotegidos à habitação e que essa situação terá que ser garantida, a verdade é que a criação de oferta para arrendamento terá que envolver obrigatoriamente o investimento privado e para que isso aconteça há que criar condições”, defende a ACAI. Avançar com esta nova medida irá, pelo contrário, “criar um novo alarme junto dos investidores, aumentando a sua percepção de risco relativamente ao mercado de arrendamento e também relativamente ao próprio país, onde a instabilidade legislativa e fiscal é um forte handicap”.