Hospital Oriental de Lisboa: Tribunal de Contas condiciona ‘visto’ à inclusão de ‘protecção sísmica’ no projecto de execução
“Este TdC irá conceder o visto, mas com uma firme, incisiva e solene advertência à entidade fiscalizada que está obrigada, dando cumprimento ao princípio da boa administração e ao princípio da tutela do interesse financeiro do Estado, a incluir no projecto de execução da obra, também, a solução de sistema de isolamento de base”, lê-se na decisão que pode implicar revisão de projecto, revisão dos preços e atrasos que comprometem financiamento do PRR
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O Tribunal de Contas concedeu o visto ao contrato de gestão do futuro Hospital de Lisboa Oriental em regime de parceria público-privada, tendo, no entanto, ressalvado que a decisão obriga a que, “no cumprimento da boa administração”, integre no projeto de execução da obra uma solução de isolamento sísmico de base, para além da garantia de um sistema rigoroso e eficaz de monitorização do projeto de estruturas e fundações.
“Este TdC irá conceder o visto, mas com uma firme, incisiva e solene advertência à entidade fiscalizada que está obrigada, dando cumprimento ao princípio da boa administração e ao princípio da tutela do interesse financeiro do Estado, a incluir no projecto de execução da obra, também, a solução de sistema de isolamento de base” contra sismos, refere a decisão, divulgada na página do organismo liderado por José Tavares.
O Tribunal considera que a ARSLVT deverá garantir também “um sistema rigoroso e eficaz de monitorização do projeto de estruturas e fundações, com as mais exigentes leges artis aplicáveis e sem prejuízo do estrito cumprimento e fiscalização dos Eurocódigos, Especificações Técnicas e Recomendações e Especificações Técnicas para o Edifício Hospitalar em causa)”.
Os juízes conselheiros defendem que “deve estar inequivocamente demonstrado” – para este como qualquer outro hospital – que as mais rigorosas técnicas das leges artis “foram adotadas para a futura construção de uma infraestrutura crítica, como esta, que se manterá em funcionamento durante dezenas de anos e na qual a entidade pública irá instalar equipamentos médicos de grande valor económico e onde irá realizar-se uma atividade pública de tão grande relevância humana e social”.
O Tribunal salienta que o cumprimento desta obrigação poderá ser objeto de análise em sede de fiscalização concomitante ou sucessiva.
O Tribunal recomenda ainda à ARS de Lisboa e Vale do Tejo que, em futuros procedimentos, preveja “de modo mais claro, um mecanismo de alterações contratuais consideradas necessárias para a acomodação de uma linha de financiamento europeu no equilíbrio económico público e privado da parceria em causa, compatível com os princípios da igualdade de tratamento dos concorrentes, da não discriminação e da obrigação da transparência que subjazem ao princípio da estabilidade ou da imodificabilidade das peças procedimentais da contratação pública”.
O ECO refere, esta sexta-feira, que esta decisão pode comprometer o acesso a fundos do PRR, desde logo porque esta intervenção vai implicar a revisão do projecto. De acordo com a publicação, as condições impostas deverão obrigar a mudar de forma material o projeto. O Hospital de Lisboa Oriental, nos termos contratualizados, tem previsto um total de 875 camas a ser construído numa área de 180 mil metros quadrados na zona de Marvila. Irá substituir seis unidades de saúde do centro da cidade de Lisboa, como o São José, Santa Marta, Santo António dos Capuchos, Dona Estefânia, Curry Cabral e Maternidade Alfredo da Costa. O novo hospital deveria começar a funcionar em 2027, mas de acordo com duas fontes que acompanham este tipo de parcerias, o projeto terá de ser refeito, será necessário estimar o novo custo e o respetivo agravamento associado à manutenção e, neste contexto, terá de haver uma renegociação com o Ministério da Saúde. Se este processo seguir estes passos, o que parece inevitável, terá provavelmente de ser novamente submetido ao Tribunal de Contas. “Serão meses de atraso e os fundos associados ao PRR [que têm de ser executados até 2026] estarão irremediavelmente comprometidos“, admite outra fonte que conhece os mecanismos de execução dos fundos comunitários.
O valor de investimento nos próximos três anos, segundo o acordo assinado com a Mota-Engil, ascenderá a cerca de 380 milhões de euros, enquanto a manutenção da infraestrutura ocorrerá durante um período de 27 anos e ascenderá ao montante global de cerca de 143 milhões de euros a preços constantes.