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A Associação Portuguesa que representa a Indústria dos Recursos Minerais, apresentou a sua proposta de alteração ao projecto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de Junho, no que respeita às massas minerais, no âmbito da sua consulta pública que terminou dia 3 deste mês. Esta proposta decorre de uma anterior versão que esteve também em Consulta Pública no Verão de 2020, alvo de forte contestação pela Assimagra.
Decorrente dessa contestação, a associação viu contempladas, neste novo documento, várias das suas sugestões de alteração, relativamente ao inicialmente apresentado, como são exemplos o alargamento do prazo das fases de pesquisa e de exploração, a não limitação do número de prorrogações da licença de exploração, a introdução da figura de deferimento tácito, a possibilidade das pedreiras beneficiarem da mesma protecção a novos objectos a instalar na sua vizinhança em termos de distância de defesa, a possibilidade da coexistência de pedreiras com rotas formativas e outros actividades relacionadas, a eliminação da contribuição financeira anual e a procura de uma solução capaz de fazer face à actual caução e a compatibilização entre as alterações dos IGT e das Servidões Administrativas com os desenvolvimentos e realização dos projectos de licenciamento e regularização das pedreiras.
No entanto, a nova proposta de redacção para este decreto-lei agrega ainda um elevado grau de burocratização que culminará num desenfreado sentido de punição não contemplando os direitos adquiridos das pedreiras existentes e devidamente licenciadas.
Como tal, a Assimagra vem solicitar a “redução da burocracia envolvida nos processos, a salvaguarda dos direitos adquiridos dos exploradores com licenças em vigor ou em fase final de aprovação e que a lei seja redigida de forma clara e de interpretação inequívoca para evitar discricionariedades administrativas, designadamente no que concerne ao procedimento de licenciamento e ao regime transitório”.
Dadas as especificidades deste sector importa acautelar muitos aspectos para que uma possível proposta final da tutela culmine numa alteração legislativa passível de ser efectivamente aplicável no terreno, nomeadamente no que respeita aos prazos e procedimentos estabelecidos e a multiplicidade de entidades públicas envolvidas, sob pena dos processos se tornarem mais dispendiosos para as empresas e “sem fim à vista”.
As pedreiras existentes, com licenças válidas emitidas pelo Estado não podem ser penalizadas económica e operacionalmente. Não se alcançam as razões para modificar as obrigações decorrentes de uma licença devidamente atribuída a um explorador tornando essa licença definitiva, em provisória, e exigindo que as explorações se adaptem ao que de novo é imposto pois, caso não cumpram, “são obrigados a cessar actividade”.
Já no que toca a eventuais licenças que não compreendam planos de pedreira aprovados ou cauções prestadas cria-se a equiparação ao não licenciamento e, assim, transmutam-se pedreiras “licenciadas” em pedreiras ilegais. Para a Assimagra, a questão das licenças precárias é urgente ser resolvida, por uma questão de segurança jurídica, sendo que é ao Estado que cabe a obrigação de fiscalizar essas mesmas licenças.
