Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitectos
Arquitectos: Ordem apela ao “reajuste” da nova Lei dos Solos
Em carta enviada ao Governo, os Arquitectos solicitam um ajuste da Lei, em particular “a reclassificação de solos em áreas protegidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN)”. Dia 21 de Janeiro, em Lisboa, e a 27 de Janeiro, no Porto, decorrem debates acerca deste tema
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A Ordem dos Arquitectos (AO) considera que a proposta de alteração do DL 117/2024, de 30 de dezembro, relativo à alteração do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a chamada Política dos Solos, deve ser “reaberta e ajustada” e, neste sentido, foi enviada uma carta ao Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e ao Ministro das Infraestruturas e Habitação.
Sem prejuízo deste diploma incorporar algumas decisões importantes como a agilização dos processos de planeamento, um reforço do papel da administração local em desfavor da centralização actual de decisões em entidades governamentais e o término da indefinição das áreas urbanizáveis (que se mantinham num impasse desde 2014 na maioria dos Planos Directores), a Ordem dos Arquitectos “reitera as considerações previamente apresentadas em relação às alterações ao RJIGT, destacando a inadequação dos regimes especiais de reclassificação de solos previstos nos artigos 72-A e 72-B destinados a áreas industriais e habitação a preços moderados, respectivamente”.
Em particular, sublinha que “a reclassificação de solos em áreas protegidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) deve ser excepcional e devidamente fundamentada, algo que não está, em nosso entender, adequadamente salvaguardado no diploma actual”.
Assim, face à proximidade da entrada em vigor do diploma (um mês após a sua publicação de 30 de Dezembro), a Ordem dos Arquitectos solicita ao Governo uma postura de abertura neste processo legislativo, permitindo ajustes que alinhem o diploma com os pressupostos da Lei de Bases (n.º 31/2014), do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e da Política Nacional de Arquitectura e Paisagem (PNAP).
Tal ajustamento garantiria a protecção dos valores territoriais essenciais e ajudaria a conter a urbanização dispersa, sem comprometer a agilidade necessária para aumentar a oferta habitacional.
A Ordem dos Arquitectos defende que “esta reabertura processual que solicitamos não deve ser vista como um recuo, mas como uma oportunidade de melhorar a legislação” e unir a sociedade em torno de objectivos comuns: cidades sustentáveis, protecção do território e planeamento equilibrado.
Neste sentido, a Ordem dos Arquitectos irá promover dois debates sobre o tema, o primeiro a decorrer no dia 21 de Janeiro em Lisboa, na Sede Nacional da Ordem dos Arquitectos e o segundo a 27 de Janeiro no Porto, na Sede da Secção Regional Norte.