Reforma do Arrendamento Urbano votada esta sexta-feira no Parlamento
O socialista Mota Andrade garantiu que quatro propostas tidas como essenciais para o seu partido foram rejeitadas e que, se o PS estivesse no Governo, os compromissos nesta matéria com a `troika` eram respeitados
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Será votada esta sexta-feira a reforma legal do arrendamento urbano proposto pela maioria PSD/CDS-PP, uma proposta que terá o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que recusa que tenha havido aproximação dos sociais-democratas e critica a falta de “qualquer abertura” por partes dos populares para a adopção das propostas socialistas.
Aos jornalistas, o socialista Mota Andrade garantiu que quatro propostas tidas como essenciais para o seu partido foram rejeitadas e que, se o PS estivesse no Governo, os compromissos nesta matéria com a `troika` eram respeitados.
O deputado socialista lembrou que na campanha eleitoral e no programa do Governo o PSD inscreveu como período transitório 15 anos e que na sua proposta de lei de reforma do arrendamento urbano inscreveu cinco até à liberalização total do mercado. “Passou dos 15 anos para zero”, criticou o socialista, garantindo que como “regra geral” não existe período transitório.
Outra divergência entre os partidos está relacionada com os despejos, com o PS a contra-propor à criação de um Balcão Nacional de Arrendamento o envio de uma comunicação ao inquilino incumpridor através de um notário, advogado ou solicitador. Os socialistas querem que na actualização da avaliação tributária do imóvel haja maior peso do Estado de conservação dos imóveis, uma vez que essa avaliação terá consequências na actualização do preço da renda. Os senhorios poderiam aumentar os valores em 1/15 (6,7%) do valor patrimonial. O partido socialista pretendia ainda que uma taxa liberatória de 25% fosse incluída desde já na lei em vez de ser apenas inscrita no próximo Orçamento de Estado, como informou o PSD. “O CDS não teve abertura e pelo PSD não houve propostas alternativas, o que há é o que vai ser votado. Nós votamos contra”, afirmou. O PSD tinha apelado ao PS a um consenso na votação da reforma legal do arrendamento urbano, lamentando a falta de acordo entre os dois partidos apesar dos esforços dos sociais-democratas.
Em declarações aos jornalistas, o deputado António Leitão Amaro garantiu que nos “quatro pontos vitais” apresentados pelo PS para fazer passar a lei o PSD tentou uma “aproximação”. “Alguns [ponto, o PSD] satisfez integralmente, outros parcialmente”, indicou o deputado, escusando-se a revelar quais os pontos nos quais terá existido acordo total porque as negociações não foram bem sucedidas.
Leitão Amaro enumerou os quatro pontos em cima da mesa: um período transitório até à liberalização total do mercado de arrendamento, com excepções; a taxa liberatória, ao equiparar os rendimentos provenientes do arrendamento com o dos depósitos bancários (25%); a consideração do estado de conservação do imóvel no valor da renda e o processo de despejo. “Apelamos que o PS possa ponderar a sua posição para que Portugal cumpra os compromissos internacionais”, uma vez que esta é uma matéria inscrita no memorando assinado com a `troika`, referiu.
O deputado do PSD lembrou que o seu partido apoiou propostas feitas pelos partidos da oposição na sua proposta de lei inicial, como a protecção das famílias mais carenciadas, ao introduzir uma taxa de esforço máximo de 17% no aumento da renda para famílias com rendimentos até 1.500 euros. A votação do diploma acontece na sexta-feira, em plenário, da Assembleia da República.