Certificação de novas construções vai passar a ser feita por engenheiros credenciados
Com a entrada em vigor do novo diploma, a 28 de Junho, somente engenheiros devidamente qualificados vão poder fazer aquela certificação
Lusa
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A partir de Julho a certificação das novas construções vai ser feita por engenheiros credenciados, e não por empresas certificadoras, uma medida que o Governo tomou para “combater as falsas declarações de conformidade” e reduzir custos aos utentes.
“O novo diploma [decreto-lei nº 26/2010 de 30 de Março sobre o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação] acaba com as inspecções e certificação fictícias e, com isso, traz mais segurança a todos os utentes”, afirmou à Lusa o secretário de Estado da administração Local, José Junqueiro.
Empresas de certificação como a Certiel – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas, que tem neste segmento de mercado uma posição de quase monopólio da certificação de gás e eletricidade em Portugal, vão deixar de poder verificar a conformidade dos projectos.
“No relatório da Certiel consta que apenas verificam 30 por cento do universo que inspecionam. O Governo está contra. Queremos testes de segurança em todas as instalações”, explicou o governante, esclarecendo que, apesar de aquela empresa cobrar por todas as certificações, em 70 por cento dos casos (escolhidos aleatoriamente) nem vai ao local verificar o que certifica.
Com a entrada em vigor daquele novo diploma, a 28 de Junho, somente engenheiros devidamente qualificados (com mais de uma década de experiência) e reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros vão poder fazer aquela certificação, tendo de assinar um termo de responsabilidade sobre essa certificação.
O Governo salienta que a subscrição de um termo de responsabilidade implica a realização de testes de segurança “a todas as instalações, sem exceção, não permitindo a prática, até aqui corrente, da fiscalização aleatória”.
Os pormenores desse termo de responsabilidade, e a definição do que será objecto de certificação, estão a ser regulamentados, mas José Junqueiro assegurou que a regulamentação estará pronta até 28 de Junho.
Segundo o secretário de Estado, este diploma vai reduzir os custos a suportar pelos promotores da obra e, por arrasto, os suportados pelos utentes quando compram uma casa, mas apenas as que forem construídas após a entrada em vigor deste diploma.
O novo regime jurídico elimina alguns procedimentos administrativos e, para os particulares e empresas, acaba com os custos associados a esses procedimentos. Até aqui os particulares tinham de suportar as despesas com os exemplares dos projectos e com a sua remessa para as respectivas entidades, assim como as taxas cobradas pela certificação e realização de vistorias.
Além de precisar de uma aprovação pela câmara municipal dos projectos e da realização de vistoria, o promotor da obra precisava de ver aprovados os projectos de instalações de gás e de eletricidade, assim como a realização de vistorias por entidades certificadoras.
A alteração deste regime está a provocar preocupação nas empresas certificadoras, como é o caso do Laboratório Industrial da Qualidade, mas o governante tranquiliza.
“Todas as inspeções periódicas [de gás e eletricidade] vão continuar a ser feitas. Não têm nada a temer. A legislação aplica-se apenas às obras novas, tudo o resto continua na mesma, podendo este laboratório continuar o seu trabalho de certificação”, afirmou José Junqueiro.