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    Diploma
    Promulgada lei que permite a engenheiros assinar projectos de arquitectura

    Segundo uma nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa considera que “o novo diploma restringe substancialmente o âmbito de aplicação da excepção transitória”

    Ministra do Ambiente espera levar nova lei do solo ao Parlamento até ao Verão de 2011

    O diploma vai impor novas regras para evitar a especulação imobiliária e compensar quem tem terrenos em zonas protegidas

    Certiel considerou “inexatas” as declarações do Governo sobre o novo Regime Jurídico da Habitação

    A certificadora esclareceu que os processos de certificação abrangidos por uma inspecção correspondem a cerca de 70 por cento das certificações solicitadas

    Certificação de novas construções vai passar a ser feita por engenheiros credenciados

    Com a entrada em vigor do novo diploma, a 28 de Junho, somente engenheiros devidamente qualificados vão poder fazer aquela certificação

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