Estradas de Portugal pede adiamento ao TC para entregar contrato da Baixo Tejo
O TC tem 30 dias úteis para decidir sobre a atribuição do visto prévio aos contratos, um prazo que é suspenso sempre que são solicitados elementos

Lusa
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A Estradas de Portugal voltou a pedir ao Tribunal de Contas uma prorrogação do prazo para a entrega do contrato da concessão rodoviária Baixo Tejo, o único que não tem uma decisão sobre a atribuição de visto prévio.
Fonte oficial da EP disse à agência Lusa que a empresa voltou a pedir mais tempo ao TC “porque não terminou ainda as diligências que tem em curso”, escusando-se, contudo, a adiantar mais pormenores.
Fonte oficial do TC disse que o pedido já “foi aceite pelo tribunal”.
Esta já é a segunda vez que a Estradas de Portugal (EP) pede ao Tribunal de Contas (TC) uma prorrogação do prazo para entregar o contrato da concessão Baixo Tejo, tendo o primeiro pedido sido feito em Janeiro.
Na altura, a EP pediu ao TC mais “25 dias úteis” para “recolher todos os elementos que serão integrados na solução que está a ser desenvolvida para ultrapassar a recusa do visto prévio” às outras cinco concessões rodoviárias.
O TC tem 30 dias úteis para decidir sobre a atribuição do visto prévio aos contratos, um prazo que é suspenso sempre que são solicitados elementos.
Caso o TC não se pronuncie dentro destes 30 dias, os contratos submetidos são automaticamente visados (visto tácito).
O TC já recusou o visto prévio a cinco concessões rodoviárias – Douro Interior, Auto-Estrada Transmontana, Baixo Alentejo e Algarve Litoral e Litoral Oeste -, mas a EP já recorreu da decisão.
A fonte oficial da EP disse que a empresa ainda não recebeu qualquer resposta do TC aos recursos apresentados.
A mesma fonte afirmou ainda que a “EP continua a procurar ultrapassar a recusa do visto”, mas acrescentou que a empresa “não se prenuncia, em público, sobre a matéria”.
Os bancos que integram os consórcios a que foram adjudicadas as concessões rodoviárias a que o TC recusou o visto prévio já ameaçaram cortar o crédito.
A concessão Baixo Tejo, adjudicada ao consórcio liderado pela Brisa, integra a construção do lanço de auto-estrada do IC32(Circular Interna da Península de Setúbal (CRIPS) Funchalinho/Coina, a construção da ER 377-2, entre a Costa da Caparica e a Fonte da Telha, e a manutenção de vias já em serviço.
A conclusão da obra, que compreende um total de 68 quilómetros (17 dos quais com portagem), está prevista para Dezembro de 2011.