APPII e APEMIP querem “prazo definitivo para o fim do congelamento de rendas”
Face “às consequências gravosas que esta medida pode ter no já muito débil mercado de arredamento”, as associações do sector irão fazer chegar ao Governo um documento que vai elencar as medidas que no seu entender devem constar do OE 22 quanto ao arrendamento em Portugal

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Na sequência das notícias vindas a público sobre o adiamento do fim das rendas congeladas no Orçamento de Estado de 2022, as associações do sector – a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) e a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) exigem ao Governo um prazo definitivo para o fim do congelamento de rendas de contratos anteriores a 1990.
Em comunicado, as associações manifestam a sua “surpresa e preocupação” com a notícia e afirma, que, caso, se confirme o novo alargamento do prazo do período transitório previsto no NRAU, esta será a terceira extensão desta medida. Recorde-se que o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) prevê um período transitório, actualmente de 10 anos, com regras específicas para a actualização das rendas dos contratos de arrendamento habitacional.
Segundo a APPII e a APEMIP, a actual situação não é benéfica nem para proprietários nem para inquilinos. Os primeiros veem-se privados de usufruir de um bem que é seu por direito e de investir na sua requalificação. Os inquilinos continuam a viver muitas vezes em habitações que já apresentam algumas limitações no seu estado de conservação e, pela sua situação económica, não podem assumir os encargos inerentes a eventuais obras urgentes vivendo assim em condições pouco dignas.
“Urge por isso que o Governo, caso entenda prosseguir este ímpeto, que o faça de forma responsável, estabelecendo uma data definitiva, não sujeita a mais nenhuma prorrogativa, clarificando de uma vez por todas para bem de todos esta questão”, afirmam.
O anúncio desta medida revela, também, para as associações, “falta de estratégia e visão de longo prazo” por parte do Governo “ao pretender alterar a legislação em vigor de forma repentina e sem olhar a meios”. “A acção legislativa nos últimos anos tem sido marcada por uma forte instabilidade que afecta em muito a reputação de Portugal junto dos investidores estrangeiros”, acrescentam.
“Os investidores têm assistido incrédulos à criação de uma “enraivecida” panóplia de legislação em matéria de arrendamento, com posses coercivas de imóveis e incluídos de ataques sem precedentes aos proprietários e senhorios, obrigando-os a realizar às suas custas a Função Social do Estado, tudo aliado ao aumento do já variado “sortido” de impostos, taxas e contribuições de toda a espécie”, pode ler-se, ainda, no comunicado.
Face ao exposto e às consequências gravosas que esta medida pode ter no já muito débil mercado de arredamento, a APPII e a APEMIP irão fazer chegar ao Governo um documento que vai elencar as medidas que no seu entender devem constar do OE 22, para resolver os problemas do arrendamento em Portugal.