Tribunal de Contas divulga esta semana relatório sobre regulação do sector rodoviário
“O tribunal terá sempre a última palavra e nunca poderão ser feitos pagamentos ilegais contra as decisões do tribunal”, declarou, o presidente do Tribunal de Contas
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O presidente do Tribunal de Contas garantiu esta segunda-feira que deu instruções para que o relatório de regulação do sector rodoviário seja divulgado esta semana, realçando que os envolvidos não podem conhecer a informação pelos jornais.
Em declarações à Lusa a partir de Ancara, onde se encontra numa reunião do conselho directivo da Organização Europeia de Instituições Supremas de Auditoria (EUROSAI, no original), o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d`Oliveira Martins, afirmou que deu orientações àquela entidade para “uma divulgação o mais rápida possível do relatório”, que incide sobre a regulação do sector rodoviário.
Guilherme d`Oliveira Martins explicou ser “fundamental para um Estado de Direito que quem receba uma auditoria não a receba pelos jornais”, relembrando o esclarecimento do Tribunal de Contas, no sábado, que só após a notificação dos destinatários da auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do sector rodoviário, que decorre actualmente, é que o relatório será divulgado.
“O tribunal terá sempre a última palavra e nunca poderão ser feitos pagamentos ilegais contra as decisões do tribunal”, declarou, o presidente do Tribunal de Contas.
Em relação aos restantes trabalhos sobre as PPP, o responsável do Tribunal de Contas disse que “estão em curso”, salientando que é negativo “correr atrás destes assuntos”.
Na sexta-feira, o PS entregou na comissão de inquérito às Parcerias Público-Privadas (PPP) uma declaração do juiz conselheiro do Tribunal de Contas Ernesto Cunha que “arrasa completamente” um alegado relatório de auditoria ao sector rodoviário, segundo o deputado socialista Rui Pedro Figueiredo.