Associações de moradores querem mudanças na Lei da Renda Apoiada
As associações apelam ainda à Assembleia Municipal de Lisboa para se pronunciar sobre a urgência da alteração da Lei da Renda Apoiada e à autarquia para que suspenda a aplicação do decreto-lei às cedências precárias em vigor
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Associação de Moradores de vários bairros de Lisboa reunidas no fim-de-semana aprovaram por unanimidade uma moção a defender a alteração da lei renda apoiada.
No documento, aprovado por unanimidade num encontro no âmbito do Plano Local de Habitação de Lisboa onde estiveram associações de moradores de bairros como o Padre Cruz, Alto do Lumiar, Telheiras, Amendoeiras, Lóios, Quinta das Laranjeiras, Alfinetes, Pote de Água e uma associação cívica da freguesia de Alcântara, é igualmente defendida uma solução para os bairros tutelados pelo Instituto de Habitação (IHRU).
Na moção, as associações solidarizam-se com o Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a actual Lei da Renda Apoiada e apelam ao Governo para encontrar uma “solução justa” para os bairros tutelados pelo IHRU (Condado, Lóios e Amendoeiras), nomeadamente a possibilidade de suspender a aplicação desta lei até à sua alteração na Assembleia da República.
“Os moradores destes bairros já sentiram a aplicação da renda apoiada e viram as prestações subir bastante”, disse à Lusa a vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa, Helena Roseta, que esteve presente no encontro.
“O mais injusto desta lei é que, de facto, ao contrário do que acontecia com a antiga renda social, na lei da renda apoiada é tido em conta o rendimento bruto, em vez do rendimento líquido. Outra das questões tem a ver com o facto de não ser levado em consideração o rendimento per capita no cálculo”, acrescentou Helena Roseta.
Na moção, as associações apelam ainda à Assembleia Municipal de Lisboa para se pronunciar sobre a urgência da alteração da Lei da Renda Apoiada e à autarquia para que suspenda a aplicação do decreto-lei às cedências precárias em vigor.
Na semana passada, a vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa já tinha admitido a hipótese de apresentar uma proposta ao Governo para alterar o regime da renda apoiada, na sequência do novo decreto-lei que modifica as regras de atribuição das prestações sociais.
Na altura, a vereadora disse ter conseguido reunir apoio de vários presidentes de junta para tal proposta num encontro em Marvila.
Estas declarações de Roseta surgiram uma semana depois de a vereadora ter admitido suspender a aplicação do regime de renda apoiada às cedências precárias na habitação municipal até que sejam corrigidas as injustiças que têm sido apontadas ao programa.
Num documento apresentado na altura aos vereadores, Roseta definia as prioridades do seu pelouro para os próximos seis meses, onde se sublinhava a necessidade de aprofundar as implicações jurídicas, económicas e sociais da aplicação de regime de renda apoiada às casas municipais atribuídas em regime de cedência precária.
Há dois anos, o então Provedor de Justiça sugeriu ao Governo que alterasse o sistema de cálculo da renda apoiada em habitação social, que considerava injusto por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.
De acordo com o decreto-lei que estabelece o regime de renda apoiada (166/93), o valor da taxa de esforço determinada em função do agregado familiar aumenta, de forma progressiva, à medida que cresce o rendimento do agregado familiar.
Em Outubro de 2008, na missiva enviada ao Governo, o Provedor de Justiça reconhecia igualmente que a melhor opção para corrigir estas disparidades era atenuar a regra da progressividade em função do rendimento total do agregado familiar, corrigindo-a em função do número de titulares do rendimento.