POrto de Lisboa
Liscont garante que vai “exercer os seus direitos”
A proposta do PSD aprovada defende a revogação do decreto-lei n.º 188/2008, que definiu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração do terminal portuário de Alcântara
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A Liscont vai “exercer os seus direitos” referentes ao contrato do Terminal de Contentores de Alcântara, disse fonte da empresa à agência Lusa.
A mesma fonte, da Mota-Engil, empresa que detém a Liscont, comentava a revogação agora aprovada no Parlamento do contrato referente ao terminal de contentores, um projecto de lei do PSD que obteve os votos favoráveis também do PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e o voto contra do grupo do PS.
A proposta do PSD aprovada defende a revogação do decreto-lei n.º 188/2008, que definiu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração do terminal portuário de Alcântara, gerida pela Administração do Porto de Lisboa (APL).
“Em síntese”, defende o texto dos sociais democratas, o contrato “não serve o interesse público”, portanto deve ser revogado, “com eficácia retroactiva”.
O projecto de lei regressa agora ao plenário da Assembleia da República para votação final global.
O PSD defende a revogação da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores até 2042, atribuída à Liscont por ajuste directo, sem concurso público.
Este contracto suscitou fortes críticas da oposição e motivou a criação de um movimento contestatário de cidadãos.
Em Julho de 2009, na anterior legislatura, a Comissão das Obras Públicas havia remetido para a Procuradoria-Geral da República (PGR) toda a documentação relativa à prorrogação da concessão à Liscont do terminal de Alcântara.
No mesmo mês, o Tribunal de Contas considerou que prorrogação da concessão à Liscont do Terminal de Contentores de Alcântara foi um mau negócio para o Estado e um mau exemplo de gestão financeira do sector público.
Em Outubro, o Ministério Público decidiu não desencadear qualquer processo na sequência da auditoria do Tribunal de Contas ao alargamento da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, justificando que a auditoria não era um procedimento de legalidade financeira, mas que se destinava apenas à análise da economicidade do contrato.
Já este ano, em meados de abril, o Ministério Público interpôs uma acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requereu a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008.
Contactada pela Lusa, a APL optou por não comentar a decisão tomada na Comissão de Obras Públicas.