Parcerias publico-privadas aumentam risco para interesse público
“As câmaras municipais tinham o monopólio exclusivo de aprovar estes instrumentos. Com os contratos público-privados há o risco de prevalecerem outros interesses que não os públicos”, afirmou o magistrado
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O Procurador-adjunto José Ranito, do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, defendeu esta sexta-feira que a possibilidade de parcerias publico-privadas para contratos de planeamento urbanístico aumentam o risco de interesses privados prevalecerem sobre os públicos.
“As câmaras municipais tinham o monopólio exclusivo de aprovar estes instrumentos. Com os contratos público-privados há o risco de prevalecerem outros interesses que não os públicos”, afirmou o magistrado.
O responsável do DIAP de Lisboa falava durante uma conferência sobre urbanismo e direito penal que a Procuradoria Geral da República (PGR) promove hoje no Campus da Justiça.
Na sua intervenção, José Ranito alertou ainda para o facto de ter deixado de ser obrigatória a chancela do Governo nalguns instrumentos de ordenamento do território, sobretudo ao nível local.
“Agora só os planos directores municipais precisam desta chancela”, afirmou, alertando para o risco desta alteração.
Ranito aludiu ainda ao facto de a construção civil ser uma actividade que funciona “paredes meias” com a cobrança de taxas que pesam muito nos orçamentos camarários, dando o exemplo de um caso investigado em que num único processo de licenciamento a autarquia tinha sido lesada em 13 milhões de euros só referentes a taxas urbanísticas não pagas.
Outros dos riscos apontados pelo responsável refere-se à organização das autarquias, em que “o processo de decisão é repartido por várias pessoas” e aludiu ao facto de as direções municipais serem lideradas por pessoas nomeadas politicamente, o que coloca estes funcionários numa dependência “não só funcional, mas também de outra natureza em relação ao decisor político”.
A pressão económica foi apontada pelo responsável do DIAP de Lisboa como um “risco de natureza extrema” na área do urbanismo, tendo José Ranito salientado a importância de encontrar “outros instrumentos” para combater estes “fenómenos preocupantes”.
A importância de criar outros instrumentos de combate a estes fenómenos, sobretudo da criação do crime urbanístico, foi igualmente defendida pelo inspector da PJ Abel Monteiro, que está destacado na Unidade Especial de Investigação (UEI) da PGR, criada em 2007 para apurar eventuais crimes cometidos no exercício de funções públicas ou políticas nos processos pendentes nessa data e nos que resultassem da sindicância aos serviços de urbanismo da Câmara de Lisboa.
“Ao contrário de Espanha, este tipo de crime não está tipificado”, afirmou Abel Monteiro, que salientou igualmente a excessiva legislação como uma das dificuldades enfrentadas pela equipa da UEI.
“Por vezes é difícil perceber quem tem competência para decidir sobre determinada questão e isto pode diluir responsabilidades”, realçou.
A escassez de meios, a dificuldade em rapidamente conseguir investigadores e o afastamento da PJ por parte dos elementos destacados na UEI são outras das dificuldades que, segundo o inspector, prejudicam a eficácia e a celeridade
