Comissão Europeia volta a questionar autoridades portuguesas sobre cumprimento da legislação comunitária
Segundo o ofício dos serviços comunitários, tinha sido apurado, ao questionar as autoridades portuguesas, que o projeto tinha recebido em 2004 uma declaração de impacto ambiental (DIA) favorável com condicionantes
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A Comissão Europeia vai voltar a questionar o Estado português sobre o cumprimento de legislação comunitária no projeto do último troço da CRIL, depois de ter ponderado o arquivamento de uma queixa de cidadãos.
Em resposta a uma comunicação da Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica (concelho de Lisboa), que tem contestado o traçado do sublanço Buraca-Pontinha em conjunto com os habitantes da Damaia (concelho da Amadora), a Direcção Geral do Ambiente da Comissão Europeia comunicou em novembro passado não haver “indícios de que a legislação comunitária aplicável tenha sido violada”.
Segundo o ofício dos serviços comunitários, tinha sido apurado, ao questionar as autoridades portuguesas, que o projecto tinha recebido em 2004 uma declaração de impacto ambiental (DIA) favorável com condicionantes, incluídas depois numa nova versão.
Insatisfeita com o parecer e na tentativa de evitar o arquivamento da queixa, a comissão de moradores enviou uma nova carta, afirmando que as respostas fornecidas por Portugal se pautavam por “inverdades e omissões” e reiterando que a segunda versão do plano não respeitava a DIA.
Perante as questões levantadas, a Direcção Geral de Ambiente decidiu em janeiro que não iria arquivar o processo.
“Os nossos serviços, após apreciação da contestação da nossa intenção de arquivar a queixa apresentada e atentos aos esclarecimentos prestados, decidiram inquirir o Estado português através do sistema [de comunicação] EU Pilot para a resolução de problemas”, refere a carta, a que a Lusa teve acesso.
O organismo comunitário lembra, no entanto, que, se os moradores consideram que os seus direitos não foram respeitados, a “utilização das vias de recurso possíveis a nível nacional” possibilita uma resolução “mais direta” do assunto.
Em 2009, as comissões de moradores entregaram na Procuradoria-Geral da República uma queixa onde acusava o Governo, as câmaras de Lisboa e Amadora e a Junta da Damaia de “prestar falsas declarações e apresentar fotomontagens distorcidas” do último troço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL) nas apresentações do projeto.
No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa está em trânsito uma ação interposta contra o Ministério das Obras Públicas, na qual se pede a anulação da declaração de utilidade pública urgente para as expropriações que envolveram a construção, e foi também feita uma queixa ao tribunal de Contas.