“A autorização de utilização deixa pura e simplesmente de existir, pelo que esses instrumentos contratuais terão, necessariamente, de ser adaptados e terá de haver uma consciencialização por parte de todos os intervenientes de que, não só não é exigível, como não é possível obter uma autorização de utilização nem o correspondente alvará, mas apenas um comprovativo de entrega de documentos ou de comunicação prévia, consoante o caso”

“A comunicação prévia (com prazo ou sem prazo) é uma solução que faz sentido quando estamos a falar de utilização ou alteração de utilização de edifícios ou frações – já achamos mais questionável a opção pela duplicidade de tipos de comunicação prévia e, em todo o caso, há aspetos que têm de ser limados no texto final”

“Na nossa opinião, este mecanismo é positivo, nem que seja pelo sinal que dá e por colocar pressão para a emissão de decisões administrativas em prazo. Contudo, o problema da falta de decisão nos prazos legais tem causas estruturais que não se resolvem por decreto-lei, sem uma profunda reforma da Administração Pública”

Com o novo diploma, para a instrução do pedido de licença de produção, passa a ser exigida uma “informação prévia favorável” da câmara municipal competente