Plano Director Municipal de Setúbal alterado para “se adaptar a outros planos”
Neste contexto, o PDM passa a incorporar as disposições do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe e do Plano de Gestão e do Risco de Inundação, assim como um conjunto de alterações de natureza regulamentar e cartográfica

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A Câmara de Setúbal aprovou, na últimam reunião pública, uma alteração ao Plano Director Municipal (PDM), de forma a adaptá-lo, em conformidade com a Lei, a dois instrumentos de planeamento hierarquicamente superiores que, entretanto, entraram em vigor.
Neste contexto, o PDM passa a incorporar as disposições do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO) e do Plano de Gestão e do Risco de Inundação (PGRI), assim como um conjunto de alterações de natureza regulamentar e cartográfica.
O PDM revisto foi aprovado pela Assembleia Municipal de Setúbal a 10 de Setembro de 2021 e, decorridos cerca de dois anos, é publicada em 29 de janeiro de 2024 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024, no Diário da República, 1.ª série, que procedeu à ratificação parcial do plano.
Em comunicado, a Câmara Municipal explica que a aprovação do PDMS revisto pela Assembleia Municipal de Setúbal ocorreu a 27 de Setembro de 2024, após realização da Conferência Decisória da Reserva Ecológica Nacional, tendo sido publicado em Diário da República, n.º 19, 2.ª série, através do Aviso n.º 2639/2025/2, de 28 de janeiro de 2025.
Assim, entre 10 de Setembro de 2021 e 28 de janeiro de 2025, o município não podia introduzir alterações ao PDM, além das decorrentes do processo de ratificação ministerial e da Conferência Decisória da Reserva Ecológica Nacional, pelo que só agora foi possível proceder à adaptação do plano ao POC-EO e ao PGRI.