Governo aprova regime especial para financiar 33 mil habitações fora do PRR
Uma vez esgotada a dotação orçamental referida para o financiamento a 100% via Orçamento de Estado, o novo mecanismo prevê a comparticipação de 60% com limite para conclusão até Dezembro de 2030

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O Conselho de Ministros aprovou a criação do regime especial de financiamento no âmbito do 1º Direito– Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o que vai permitir reforçar a oferta pública de habitação em mais cerca de 33 mil casas.
O número de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso RE-C02-i01 (Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – PRR), até 01 de Abril de 2024, representa cerca de 59 mil habitações, ficando fora do programa europeu quase 33 mil casas candidatas, face à meta de 26 mil habitações, definidas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
As habitações com candidatura submetida no âmbito do referido Aviso, que reúnam os requisitos técnicos e que cumpram o prazo de entrega de casas às famílias até Junho de 2026, serão financiadas a 100% até ao limite da dotação orçamental prevista na Resolução do Conselho de Ministros 129/2024.
Uma vez esgotada a dotação orçamental referida para o financiamento a 100% via Orçamento de Estado, o novo mecanismo prevê a comparticipação de 60% com limite para conclusão até Dezembro de 2030.
A concretização do objectivo de construir 59 mil casas até 2030 faz parte do programa do Governo, “Construir Portugal”, num investimento que totaliza 4,2 mil milhões de euros, com fontes de financiamento do PRR (1,4 mil milhões de euros) e do Orçamento do Estado (2,8 mil milhões de euros).