Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitectos
Recuo do IVA a 6% na construção para habitação
Ordem dos Arquitectos lamenta recuo na aplicação da taxa reduzida de IVA aos projectos de construção e critica restrições da União Europeia
CONSTRUIR
Em comunicado enviado às redacções a Ordem dos Arquitectos manifesta o seu descontentamento com o anúncio de que a proposta do Governo, inserida no Orçamento de Estado para 2025, de aplicar uma taxa reduzida de IVA a 6% aos projectos de construção de condições especiais para resolver a crise da habitação, não avançará devido ao entendimento restritivo da Comissão Europeia. Segundo o Governo, a transposição da directiva europeia, em matéria de benefícios fiscais do IVA, não permite incluir os projectos de construção das novas tipologias de soluções habitacionais na transposição legislativa da proposta de IVA.
“A Ordem dos Arquitectos, que havia promovido activamente junto do Governo esta medida lamenta profundamente o desfecho e discorda da inflexibilidade da União Europeia. A Ordem dos Arquitectos alerta ainda para o tratamento desigual dentro do sector da construção, numa altura em que a habitação enfrenta uma crise sem precedentes.
As políticas fiscais inclusivas são amplamente reconhecidas como uma solução eficaz para reduzir os custos do consumidor final mantendo a qualidade, sustentabilidade e equilíbrio económico, portanto, este entrave legislativo europeu é visto como anacrónico, prejudicial ao interesse público e um factor de afastamento dos cidadãos face à União Europeia”, refere a nota que é assinada pelo presidente da Ordem dos Arquitectos, Avelino Oliveira (na imagem).
Face à decisão, a Ordem dos Arquitectos dirigiu uma carta ao Ministro das Finanças , solicitando esclarecimentos sobre “a fundamentação deste recuo, bem como os documentos e justificações europeias que suportam esta decisão para que fundamente a sua reclamação junto das congéneres europeias”. O organismo sublinha a sua “compreensão pelas cautelas tomadas pelo Governo português, especialmente do Ministério das Finanças, e saúda o Ministério das Infraestruturas e a Secretaria de Estado da Habitação pela defesa e proposta de uma medida amplamente apoiada pelo ecossistema da construção no Orçamento de 2025”.
Referindo que “a União Europeia faz recorrentemente uma chantagem com a transferência de fundos de coesão do PRR e outros similares quando as disposições legislativas nacionais não são do seu agrado”, a OA irá escrever aos eurodeputados portugueses para manifestar a sua oposição à acção da EUE no que concerne às políticas europeias que desvalorizam o sector dos serviços ligados à construção, particularmente no que diz respeito aos projectos de arquitectura.
“Sabemos que a União Europeia só incentiva os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA de forma limitada a áreas essenciais como bens alimentares, serviços culturais, saúde, educação e habitação. No entanto, no contexto actual, a exclusão dos projectos de arquitectura e especialidades desta medida é incompreensível num sector que enfrenta uma crise com profundas repercussões sociais”, defendem os arquitectos.
Chamando a atenção ainda para o problema crescente da “desregulação no sector dos serviços de arquitectura”, a OA relembra na mesma nota que “as políticas de matriz economicista tem obtido resultados negativos na arquitectura, bem visíveis desde 2008. Mas continuamos a assistir às consequências das políticas erradas que vão sendo seguidas. Para esse efeito recordamos os documentos públicos desde 2018 onde a OCDE e a Comissão Europeia defenderam que as normas de qualidade e segurança, obrigatórias na encomenda de serviço de arquitectura, deveriam ser abolidas já que os profissionais de arquitectura devem poder competir exclusivamente com base no preço. Tal abordagem, que consta do relatório OECD Competition Assessment – Self-Regulated Professions, desvaloriza a qualidade, a sustentabilidade e a especificidade dos serviços prestados, desiludindo profundamente os profissionais do sector.”
“A Ordem dos Arquitectos considera lamentável que a União Europeia, que proclama os valores da sustentabilidade e descarbonização, aplique na prática uma legislação centrada apenas no preço e na concorrência sem regulação adequada. E que sempre que os Estados, em articulação com os agentes do sector procurem soluções de compromisso, as destrua, sem a flexibilização que aplica noutras áreas. Para a Ordem dos Arquitectos, este tipo de política vai contra o desígnio de uma Europa comprometida com o interesse público e o bem-estar das futuras gerações.”
