Setúbal aprova isenção de IMT na compra de primeira habitação até aos 35 anos
O incentivo fiscal destina-se a jovens que adquiram habitação própria e permanente no concelho de Setúbal. O documento irá, ainda, ser submetido a consulta pública por 30 dias e à apreciação da Assembleia Municipal

CONSTRUIR
Novo crédito à habitação cresce 27%
Câmara do Seixal lança concurso para Unidade de Saúde de Paio Pires
AtlasEgde investe 500 M€ em data centers em Portugal e junta-se à Colt
UC lança guia para tornar renovação energética acessível nas comunidades rurais europeias
VIZTA lança CORE
Nova linha de eléctrico irá ligar Terreiro do Paço ao Parque das Nações
Aveiro acolhe estreia da Future Xpo em Portugal e coloca-se no “centro da inovação europeia”
Archi Summit abre última fase de candidaturas a expositores
Verdelago lança nova fase num investimento de 74 M€
Reabilitação Urbana mantém dinamismo
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou esta quinta-feira, dia 20 de Junho, em reunião pública, o projecto do Regulamento de Isenção de IMT na Primeira Aquisição de Habitação Própria e Permanente por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no município de Setúbal. O documento que regula esta medida irá, ainda, ser submetido a consulta pública por 30 dias e à apreciação da Assembleia Municipal,
O incentivo fiscal consiste na atribuição de benefício da isenção total, do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), a jovens que adquiriam prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado na área geográfica do concelho de Setúbal, destinado a habitação própria e permanente dos mesmos.
As condições gerais de acesso à isenção implicam que os candidatos ainda não tenham beneficiado deste benefício e tenham uma situação regularizada relativamente a dívida por contribuições para a segurança social, dívidas por impostos ao Estado Português e dívidas por impostos ao município.
Podem beneficiar deste apoio jovens até aos 35 anos, sendo que o imóvel a adquirir, exclusivo a primeira habitação própria e permanente, deverá estar situado na área geográfica do concelho, sendo que a isenção de imposto terá por base o disposto no n.º 1, do artigo 12.º, do Código do IMT, para valores iguais ou inferiores a 200 mil euros.
Em situações de compropriedade, designadamente decorrentes do casamento ou associadas a união de facto, a isenção total de IMT mantém-se desde que um dos comproprietários tenha idade igual ou inferior a 35 anos e a aquisição tenha ocorrido depois de 1 de janeiro de 2024.