Setúbal aprova isenção de IMT na compra de primeira habitação até aos 35 anos
O incentivo fiscal destina-se a jovens que adquiram habitação própria e permanente no concelho de Setúbal. O documento irá, ainda, ser submetido a consulta pública por 30 dias e à apreciação da Assembleia Municipal
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A Câmara Municipal de Setúbal aprovou esta quinta-feira, dia 20 de Junho, em reunião pública, o projecto do Regulamento de Isenção de IMT na Primeira Aquisição de Habitação Própria e Permanente por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no município de Setúbal. O documento que regula esta medida irá, ainda, ser submetido a consulta pública por 30 dias e à apreciação da Assembleia Municipal,
O incentivo fiscal consiste na atribuição de benefício da isenção total, do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), a jovens que adquiriam prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado na área geográfica do concelho de Setúbal, destinado a habitação própria e permanente dos mesmos.
As condições gerais de acesso à isenção implicam que os candidatos ainda não tenham beneficiado deste benefício e tenham uma situação regularizada relativamente a dívida por contribuições para a segurança social, dívidas por impostos ao Estado Português e dívidas por impostos ao município.
Podem beneficiar deste apoio jovens até aos 35 anos, sendo que o imóvel a adquirir, exclusivo a primeira habitação própria e permanente, deverá estar situado na área geográfica do concelho, sendo que a isenção de imposto terá por base o disposto no n.º 1, do artigo 12.º, do Código do IMT, para valores iguais ou inferiores a 200 mil euros.
Em situações de compropriedade, designadamente decorrentes do casamento ou associadas a união de facto, a isenção total de IMT mantém-se desde que um dos comproprietários tenha idade igual ou inferior a 35 anos e a aquisição tenha ocorrido depois de 1 de janeiro de 2024.