ALP reivindica idênticos benefícios fiscais às rendas congeladas e aos contratos vitalícios
A ALP pretende que os benefícios do PAA sejam aplicados aos contratos anteriores a 1990, e aos posteriores transformados em contratos vitalícios
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O Programa de Arrendamento Acessível do Governo, que ontem entrou em vigor, estipula isenções fiscais aos Proprietários em sede de IRS com tectos absolutamente desfasados do poder de compra da esmagadora maioria das famílias portuguesas (T0 por 600 euros; T1 até 900 euros; T2 até 1150 euros; T3 até 1375 euros; T4 até 1550 euros; T5 até 1700 euros mensais), mas a realidade dos imóveis dos Associados ALP, que representam os “senhorios tradicionais”, revela um outro cenário: o valor médio de renda mensal em contratos celebrados após 1990 é de €512,92, e o valor médio de renda mensal, em contratos antigos, anteriores a 1990, é 40% inferior, fixando-se em 203,34 euros mensais. Sobre estes valores, “esmagadoramente” baixo dos valores do Programa de Arrendamento Acessível do Governo, continuará a incidir IRS, que confisca três rendas por ano aos senhorios exclusivamente para a liquidação deste imposto.
A ALP vem denunciar publicamente estas profundas assimetrias na Grande Lisboa, região do país mais afectada pela escassez e escalada dos preços do arrendamento, para que o Governo entenda que não pode continuar a ignorar a realidade das rendas baixas e contratos vitalícios, que convive, em concorrência desleal, com a especulação de preços actuais praticados no mercado e, agora, com o Programa de Arrendamento Acessível.
Mudar o paradigma na Habitação e do Arrendamento e restabelecer a confiança dos Proprietários tem de ser a prioridade na recta final deste Governo e do xadrez politico que irá advir na próxima legislatura.
Sem esta mudança de atitude, o Programa de Arrendamento Acessível, cujas premissas de estímulo ao arrendamento de média e longa duração são compartilhadas e defendidas pela ALP (apesar de o Governo nunca ter chamado qualquer estrutura de Proprietários para debater em conjunto a solução a adoptar), está destinado ao fracasso. Este programa deixa de fora a gigantesca fatia da classe média que não encontra actualmente uma solução de habitação digna nos grandes centros urbanos do país, optando por oferecer à pequena parcela da classe alta portuguesa um desconto no arrendamento, e benefícios fiscais aos quais apenas novos investidores, a sua esmagadora maioria fundos imobiliários sem rosto, irão usufruir.
Exige-se, por isso, um sinal claro e inequívoco por parte do Governo. São urgentes medidas de estímulo ao arrendamento, que atenuem, também, as injustas assimetrias que se perpetuam nos contratos antigos, aqueles cujos proprietários ainda são forçados a assegurar a função social do Estado, sendo, ainda para mais, penalizados por via fiscal, face aos novos contratos de arrendamento.
A ALP exige por isso, idênticos benefícios fiscais concedidos ao Programa de Arrendamento Acessível a todos os contratos anteriores a 1990, e àqueles que, sendo posteriores a 1990, foram transformados, por irresponsável intervenção do actual Governo, em contratos vitalícios (no caso de inquilinos com idade superior a 65 anos e que residem no locado há mais de 15 anos).
Trata-se da aplicação da mais elementar justiça e equidade fiscal a contratos penalizados há décadas por políticas erradas, pela qual a ALP se vai bater ao longo da recta final desta legislatura e junto do próximo Governo.