O estado actual da implementação dos Eurocódigos em Portugal
Governo português irá emitir um Decreto-Lei para adoptar estas normas portuguesas, em conjunto com os seus anexos nacionais, como regulamentos para o projecto de estruturas

Pedro Cristino
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Um recente estudo levado a cabo pela Comissão Europeia concluiu que todas as partes dos Eurocódigos foram já publicadas~em Portugal como normas nacionais.
De acordo com este estudo, foi já tomada, no país, uma decisão para traduzir o conteúdo das normas para a língua portuguesa e anexos nacionais para 38 partes dos Eurocódigos – 39, se a norma EN 1990 – A1 for considerada uma parte separada. A Comissão destaca ainda que será ainda tomada uma decisão relativamente às restantes partes que se referem especialmente à série EN 1993.
A publicação da tradução portuguesa de cada parte dos Eurocódigos e a publicação do anexo nacional correspondente é feita simultaneamente e, actualmente, foram já publicadas 19 partes, traduzidas em português, bem como os anexos nacionais correspondentes.
De acordo com a instituição europeia, o Governo português irá ainda emitir um Decreto-Lei para adoptar estas normas portuguesas, em conjunto com os seus anexos nacionais, como regulamentos para o projecto de estruturas. Este Decreto-Lei irá tambe estabelecer o período de coexistência das actuais normas nacionais para o projecto de estruturas com os Eurocódigos e irá impor a sua utilização na contratação pública.
A Comissão Europeia salienta também que não existem normas nacionais utilizadas paralelamente com os Eurocódigos, uma vez que, em Portugal, “não há normas nacionais no projecto de estruturas, mas sim legislação”.
Segundo este estudo elaborado pelo Centro de Pesquisa Conjunta (CPC) da Comissão Europeia, 23 de 28 países da União Europeia, bem como a Noruega, implementaram os Padrões Técnicos Europeus (Eurocódigos) para edifícios e outros trabalhos de engenharia civil.
O estudo recomenda que se acelere a adopção dos Eurocódigos, ou que sejam removidos os constrangimentos legais que previnem a sua implementação nos restantes cinco países [Irlanda, Alemanha, Roménia, Itália e Áustria], “impulsionando, desta forma, a competitividade da indústria e aumentando a segurança do edificado”.
Neste âmbito, o relatório conclui que existe carência de uma Recomendação da Comissão sobre o ambiente regulatório para que a utilização dos Eurocódigos alcance a sua “implementação total”.
De acordo com as conclusões deste documento, em 83% dos países estudados, os Eurocódigos estão implementados. “Malta, Portugal e Espanha deveriam acelerar o progresso na adopção dos Anexos Nacionais”, enquanto que “Itália e Roménia deveria remover as restrições legais que impedem a implementação dos Eurocódigos”.
As restrições identificadas, impostas pelos regulamentos nacionais em vigor, que definem “regulamentações técnicas diferentes das fornecidas pelos Eurocódigos, indicam que o requisito do Comité Europeu de Normalização (CEN) para a retirada de normas em conflito não é suficiente para garantir a imposição dos Eurocódigos em países onde os regulamentos nacionais introduzem, directamente, normas de projecto”.