Parlamento
Oposição revoga decreto que possibilitava aumento da despesa
Trata-se de um Decreto-lei por parte do Ministério das Finanças que visa aumentar os montantes dos limites da autorização da despesa, sem realização de concurso público, para diversas entidades públicas
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A oposição no Parlamento revogou esta quarta-feira, com os votos contra do PS, o decreto-lei do Governo que aumentou os limites para a autorização de despesa por parte do Estado, autarquias, institutos, fundações, associações e empresas públicas. No final de um debate promovido pelos sociais-democratas, foram aprovados em conjunto, com os votos favoráveis de toda a oposição, quatro projectos de resolução do PSD, CDS-PP, BE e PCP de cessação da vigência deste decreto-lei do Governo, n.º 40/2011, de 22 de Março.
O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, referiu que, com esta votação, ficam em vigor os anteriores limites para a autorização de despesa pública, fixados no decreto-lei n.º197/99, de 8 de Junho.
Trata-se de um Decreto-lei por parte do Ministério das Finanças que visa aumentar os montantes dos limites da autorização da despesa, sem realização de concurso público, para diversas entidades públicas.
Segundo o estabelecido pelo Decreto-Lei 40/2011, os novos limites aplicam-se aos contratos por ajuste directo, sem concurso público, e serão de 750 mil euros para os Directores Gerais (o anterior era de 100 000), 900 mil euros para os presidentes de câmara (anterior era 150 mil), 11,2 milhões para o primeiro-ministro (o máximo era 7,5 milhões) e 3,75 milhões para os ministros, contra os anteriores 5,6 milhões.