CDS-PP pede explicações sobre cobrança de portagens nas SCUT
O deputado Hélder Amaral defendeu que “é de extrema importância conhecer e analisar os termos em que foi feita a renegociação dos diversos contratos
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O CDS-PP pediu já explicações ao Governo sobre a introdução de portagens nas auto-estradas em custos para o utilizador (SCUT), questionando os termos da renegociação dos contratos e se haverá alternativas ao pagamento por meio electrónico (chip).
Em requerimento dirigido aos ministérios das Finanças e das Obras Públicas, entregue esta quarta-feira no Parlamento, o deputado Hélder Amaral defendeu que “é de extrema importância conhecer e analisar os termos em que foi feita a renegociação dos diversos contratos e de que forma as alterações irão ser operacionalizadas” para a cobrança das portagens.
“Se o Governo pensa introduzir o pagamento por meio de `chips´ nas matrículas, qual é o critério? Vai ser obrigatório ou haverá alternativas para quem não quiser aderir a esse sistema?”, questionou o deputado, em declarações à Agência Lusa.
O deputado lembrou que existem iniciativas legislativas na Assembleia da República, do PSD, do BE e do PCP, [ainda não discutidas em plenário] que visam revogar os diplomas aprovados pelo Governo anterior do PS para a introdução obrigatória de mecanismos electrónicos de identificação de matrículas, os chamados `chips´.
Hélder Amaral adiantou que o CDS-PP vai também entregar um projecto sobre o assunto, não para proibir a introdução de `chips´ mas para garantir que a adesão ao sistema é voluntária, o que implicaria que houvesse, nas auto-estradas que vão passar a ter portagens, alternativas à cobrança electrónica.
“O Governo diz que estão afastados os condicionalismos técnicos, mas muitas auto-estradas não estão preparadas para a produção de praças de portagem. Vai ser necessário fazer obras, renegociar contratos de concessão”, alertou, por outro lado, o deputado.
Hélder Amaral sublinhou que o CDS-PP é defensor “do princípio do utilizador pagador” e que “há muito tempo” que defende a introdução de portagens nas SCUT, alertando no entanto que “é preciso que seja esclarecida “a forma como o governo o quer fazer”.