As quatro portarias agora publicadas vêm clarificar procedimentos e definir elementos instrutórios que foram alterados com o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de Janeiro, que entra em vigor a 4 de Março deste ano

O Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de Dezembro, define as situações em que se considera não existir consentimento, designadamente: nas operações urbanísticas em curso, quando é impedido o acesso ao local, nomeadamente, pelo proprietário ou usufrutuário

As mudanças incluem a dispensa de licença nas obras de conservação em prédios situados em zona de protecção de imóveis classificado