O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que cria o novo regime jurídico do cadastro predial. Este regime permitirá incrementar o conhecimento e cobertura sobre a propriedade do solo. Actualmente apenas 30% do território nacional tem cadastro predial

O decreto 73/2021, de 18 de Agosto, altera o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição. Uma lei publicada em 1967 e revista em 2004

A Lei que cria o arrendamento “vitalício” entrou hoje em vigor. A nova Lei cria alternativa às soluções de aquisição própria ou de arrendamento habitacional.

Costa sublinhou que, “preservar essa competência única e exclusiva dos arquitectos é absolutamente essencial”