“Não é justificável que, em 2024, uma parte significativa da informação (…) ocorra ainda fora de um sistema centralizado de informação digital. O resultado prático desta inércia do legislador é arcaico, com muitas das licenças (…) a serem disponibilizadas sob a forma de cópias ou digitalizações

“Com a entrada em vigor do diploma a 1 de agosto, antecipam-se novos desenvolvimentos no projeto de discussão do novo aeroporto de Lisboa, cujo progresso estará agora mais facilitado quer ao nível da decisão do Estado central, quer ao nível da simplificação administrativa dos procedimentos, mesmo nos casos tendencialmente mais sofisticados”