Do “assalto à propriedade privada” à “incompreensão do fim dos Vistos Gold”
“Proposta de arrendamento compulsivo é um ataque à propriedade privada e retira confiança aos investidores”, sublinha a APPII. Não poupando nas críticas, para a associação as medidas aprovadas em Conselho de Ministros não resolvem o problema da habitação em Portugal
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“A APPII, Associação Portuguesa da dos Promotores e Investidores Imobiliários, aguardou com expectativa as conclusões do Conselho de Ministros que se realizou ontem, por considerar que urge criar medidas que respondam à crise na habitação que se vive hoje em Portugal. Contudo, considera esta Associação, que as medidas agora anunciadas não resolvem o problema da habitação em Portugal. Para além de insuficientes, excluem a criação de mais habitação nova, a medida mais importante a nosso ver para responder a esta crise”, considera Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII.
Para esta associação, a crise na habitação exige pacto de regime de longo prazo. A primeira crítica reside nos sucessivos anúncios a alterações legislativas e fiscais que “não oferecem confiança aos investidores, sobretudo aos estrangeiros”. Por isso, a APPII defende a “estabilização do regime do arrendamento”. Algo “essencial para voltar a trazer confiança ao mercado”. E o programa de medidas anunciado ontem “faz tudo e o seu contrário. Apenas observamos “medidas compulsivas”, “obras coercivas”, “arrendamentos obrigatórios”. Tudo conceitos que minam a confiança de quem ainda pensava investir em arrendamento no nosso país”, sustentam.
A associação que representa os investidores estrangeiros também crítica a inexistência de medidas e incentivos à construção nova. “Com exceção das alterações introduzidas nos processos de licenciamento municipal, não foi anunciada nenhuma medida que incentive a colocação de mais construção nova no mercado. Recorde-se que o ano passado construímos um terço do que construímos em 2008, o ano em que se iniciou a crise financeira. Mais, das 170 mil casas transacionadas em 2022 apenas 11% foram construção nova, o que demonstra que há falta de construção nova no mercado”, enumera Hugos Santos Ferreira. “Só estas medidas poderiam verdadeiramente resolver a médio-longo prazo o problema da habitação em Portugal. Oportunidade desperdiçada”.
De igual forma não foram incluídas medidas que favoreçam a aquisição de habitação pelos jovens ou mesmo medidas que visem a promoção da habitação verde/sustentável. “Uma oportunidade desperdiçada sobretudo para os jovens, quem sofre mais com a actual conjuntura”, sublinha.
Mas é sobre as medidas que incidem sobre o alojamento local, arrendamento e Vistos Gold que esta associaçáo endureçe as críticas, apelidando de “ataque ao turismo e aos estrangeiros” as medidas apresentadas para “libertar” fogos do Alojamento Local. “A diminuição da oferta turística resultará numa diminuição da procura externa com graves impactos para a economia nacional e num ataque à economia das próprias cidades, do comércio e da reabilitação urbana do nosso País”. No mesmo tom a APPII apelida de “Assalto à propriedade privada” a proposta de arrendamento compulsivo de imóveis devolutos, que em nada contribuirá para dar confiança dos investidores.
Incompreensível é o fim da concessão de novos Vistos Gold “sem nenhum estudo que sustente esta decisão”. “Esta decisão é precipitada e prejudica a captação de investimento estrangeiro e consequentemente a entrada de riqueza em Portugal. Entre 2012 e 2022 o investimento obtido em Portugal por esta via foi de 6,7 Mil Milhões de Euros, gerou emprego e contribui positivamente para que o nosso país ultrapassasse a crise anterior. Mesmo em 2022, o programa captou mais de 650 milhões de euros. Não se percebe como se pode acabar com um programa de tamanha importância sem um estudo de impacto, quando precisamente os números demonstram precisamente o contrário da medida agora anunciada: em 2022, os “Vistos Gold” representaram apenas 0,6% do volume total das transações, 1000 transações para “Vistos Gold” num quadro global de 17 mil casas vendidas”.
A APPII questiona ainda o Governo sobre o trabalho desenvolvido pelo Grupo de trabalho criado junto do Ministérios dos Negócios Estrangeiros para estudar o impacto do programa dos “Vistos Gold” no país. “Onde está esse grupo de trabalho, onde está o estudo, que contraria a realidade dos números?”, lança a APPII