Nova plataforma do Governo reúne diplomas do urbanismo e construção
Denomina-se SILUC, Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção, e já está disponível para quem o queira consultar. A plataforma reúne todos os diplomas (mais de 2200) do urbanismo e construção relevantes em Portugal

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De acordo com o Governo “este sistema é o primeiro passo para a codificação das Normas Técnicas da Construção, há muito reivindicada por todas a entidades do sector e que vai permitir reduzir e harmonizar toda a legislação dispersa e complexa que é aplicada hoje à construção”.
Em www.siluc.pt é possível encontrar a informação actualizada e de acesso livre sobre legislação de urbanismo e construção. O sistema permite pesquisas simples e avançadas, bem como a consulta por temas.
O SILUC é a primeira plataforma em Portugal que agrega toda a informação relativa à construção, com mais de 2200 diplomas, em vigor à data da consulta ou que vigoraram desde 1 de Janeiro de 2007.
A expectativa do Governo é que com esta compilação das normas técnicas de construção, possa agora avançar-se para o processo de codificação no sentido de alcançar um consenso institucional alargado, que deverá envolver os diversos actores do sector da construção.
Gerido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), pela Direcção-Geral do Território (DGT) e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), o SILUC tem como entidades parceiras a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) e o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IJ – FDUC).