Aeroporto: o que diz o Despacho da polémica
O Despacho que o Primeiro-Ministro anulou apresenta uma solução de curto e longo prazo para o aumento da capacidade aeroportuária de Lisboa. Polémicas à parte, com esta solução o primeiro aeroporto seria inaugurado já daqui a quatro anos
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O Despacho nº7980-C/2022 define os “procedimentos relativos ao desenvolvimento da avaliação ambiental estratégica do Plano de Ampliação da Capacidade Aeroportuária da Região de Lisboa”. Assinado pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, o documento publicado a 29 de Junho e revogado um dia depois, apresenta Montijo como “complementar” numa “solução de curto prazo” para dar resposta ao crescente volume de passageiros que actualmente procura o território nacional. E, simultaneamente, avança com a construção de um novo aeroporto em Alcochete, com capacidade de desenvolvimento e crescimento futuro. Nesta solução o actual Aeroporto Humberto Delgado seria encerrado.
“Ao longo dos últimos anos, a resposta de curto prazo e a resposta de longo prazo foram vistas como mutuamente exclusivas: a escolha de uma implicaria necessariamente o abandono da alternativa. No entanto, esta não é a forma mais adequada de perspectivar a solução para este problema. Por esse motivo, o Governo optou por uma decisão que compatibiliza os dois horizontes, resolvendo o problema de curto prazo — com uma solução limitada na sua capacidade de expan- são futura, mas de mais rápida concretização —, sem impedir o desenvolvimento futuro de uma solução de cariz mais estrutural, que, embora mais demorada na sua concretização, seja capaz de servir o País no longo prazo”, pode ler-se no despacho.
A solução defendida no Despacho tem como base o projecto relativo à base aérea do Montijo, no seguimento da declaração de impacte ambiental obtida em Janeiro de 2020. No entanto, em relação à solução dual original, é abandonado o objectivo inicial de aumentar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado — pela dificuldade que se estima em poder obter uma declaração de impacte ambiental que a viabilizasse e pelo ambiente social de rejeição cada vez mais generalizada de um possível aumento do número de movimentos por hora no Aeroporto Humberto Delgado —, pelo que as obras que nele terão lugar, nesta nova solução dual, terão como único objectivo a melhoria da operacionalidade da infraestrutura, de modo a aumentar a qualidade da experiência dos passageiros, a redução dos atrasos na operação e o incremento do desempenho ambiental do aeroporto.
“Ao mesmo tempo, e em paralelo ao desenvolvimento da solução dual que mais rapidamente aumente a capacidade aeroportuária do País e da região de Lisboa, o Governo considera ser necessária uma solução estrutural, de longo prazo, e com capacidade de expansão numa mesma infraestrutura — uma solução que implica a construção de um moderno aeroporto de raiz que per- mita, no futuro, o encerramento do Aeroporto Humberto Delgado, libertando a cidade dos impactes associados a uma infraestrutura aeroportuária tão perto do centro urbano”.
Desde os anos 60 do século passado que se discutem variadas localizações possíveis, a norte e a sul do Tejo, para o desenvolvimento e construção de uma nova infraestrutura aeroportuária na região de Lisboa, equacionando-se diferentes soluções para os problemas que resultam dos constrangimentos operacionais, ambientais e socioeconómicos implicados na construção de uma infraestrutura desta dimensão e impacte.
“Das opções que o Governo decidiu colocar em estudo na avaliação ambiental estratégica lançada pelo IMT em 2021, duas forneciam uma solução de longo prazo numa só infraestrutura aeroportuária: o alargamento do aeroporto complementar do Montijo para um aeroporto stand alone, com duas pistas (a opção 2); e a construção de um novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (opção 3)”, refere o documento.
Para o Ministério “os riscos de uma infraestrutura aeroportuária com duas pistas de grande extensão na península do Montijo não obter autorização ambiental para avançar são hoje avaliados como muito elevados. Por este motivo, o Governo deixou, pois, de equacionar a opção Montijo stand alone como viável e, nesse sentido, merecedora de estudo aprofundado”.
“Ora, excluída esta última opção, a única solução aeroportuária que responde à exigência de dotar o País e a região de Lisboa de uma infraestrutura aeroportuária moderna com capacidade de crescimento a longo prazo é a construção de um aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete”, sublinha o despacho de dia 29 de Junho do ministério das Infraestruturas e da Habitação.
“Assim, a par da construção do aeroporto complementar do Montijo — solução mais rápida e menos dispendiosa de concretizar —, a decisão do Governo prevê que o aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete — solução estrutural que oferece melhores perspectivas de crescimento futuro — seja, por um lado, imediatamente alvo de planeamento e de concepção do projecto (com o objectivo de obtenção o mais breve possível de uma declaração de impacte ambiental) e que, por outro, a sua construção possa ter início logo que a procura no Aeroporto Humberto Delgado ou no Aeroporto do Montijo atinja determinados factores de capacidade e/ou uma dada referência temporal a definir. Uma vez atingidos esses factores de capacidade e/ou referência temporal — cuja definição exata resultará de uma necessária renegociação do contrato de concessão do Estado Português com a ANA —, desencadear-se-á então a obrigação da concessionária de dar início aos trabalhos de construção”.
O despacho emitido ontem anula ainda o resultado do concurso público internacional para a avaliação ambiental estratégica que iria determinar a escolha da localização do novo aeroporto, e atribui ao LNEC a missão de fazer a avaliação ambiental desta nova solução dual. “As parcerias que o LNEC tem vindo a estabelecer com entidades nacionais e internacionais conferem-lhe a capacidade de promover e dinamizar a globalização da ciência e do conhecimento, tratando-se de uma entidade de I&D independente em domínios relacionados com a engenharia civil, tais como obras públicas de barragens, portos, aeroportos, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias”, justifica o ministério.
