AIL promete opor-se a despejos indiscriminados
A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) apresentou a 6 de Novembro um estudo para dinamizar a regeneração urbana com despejos mais fáceis para inquilinos devedores e benefícios fiscais quando a casa é para arrendamento
Lusa
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A Associação Lisbonense de Proprietários quer que a lei do arrendamento seja revista para permitir despejos mais rápidos, mas a Associação de Inquilinos Lisbonenses promete opor-se se os despejos forem feitos indiscriminadamente.
A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) apresentou a 6 de Novembro um estudo para dinamizar a regeneração urbana com despejos mais fáceis para inquilinos devedores, benefícios fiscais quando a casa é para arrendamento e licenciamentos mais simples nas obras de reabilitação.
O Diário Económico cita o presidente da CIP, António Saraiva, para dizer que “decorreu uma reunião com o Governo há cerca de três semanas, onde a questão da agilização dos processos de despejo foi abordada e foi vista com bons olhos pela equipa governamental”.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, considerou que “a solução da reabilitação é prioritária em relação à construção nova” e salientou não ter nada a objectar em relação à agilização dos despejos de inquilinos, até porque a AIL “já se dispôs a fazer parte de um tribunal arbitral para agilizar” estes processos.
“Mas há que ter em conta quem vai ser despejado, conta caso a caso. Se for um aldrabão que não paga a renda, apesar de poder fazê-lo, evidentemente que estamos de acordo, mas se são pessoas que neste momento estão no desemprego, sem salário, não podemos estar de acordo, porque há que ter em conta a situação das famílias”, explicou.
Este responsável salientou também que de fora têm de ficar ainda os inquilinos que pagam renda à CGD por estarem em conflito com o proprietário “por este não fazer obras”.
O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, destacou a necessidade de uma reforma da actual lei do arrendamento, porque a reforma de 2006 “foi um fracasso total” e o actual regime dos despejos “tem minado ainda mais a confiança que existe no arrendamento”.
“As iniciativas relativas à reabilitação urbana serão ineficazes se a lei não for reformada”, considerou, realçando que, “neste momento, os despejos estão praticamente bloqueados em tribunal e as pessoas não pagam a renda e continuam em casa alheia, aproveitando-se da ineficiência do sistema judicial”.
O presidente da ALP destaca que a associação defende o fim definitivo do sistema de controlo das rendas antigas.
“O que se verifica com esses contratos é que estamos a manter os centros das nossas cidades condicionados por arrendamentos que duram há dezenas de anos, com rendas insignificantes, o que está a causar a degradação geral do nosso património”, disse, salientando que “o resultado desta lei é que existem pessoas que precisam de casas e casas que estão fechadas porque não há confiança no arrendamento”.
“Ou se acaba com isto ou assistiremos à degradação do nosso património e isto era algo com que o nosso Governo e as nossas autarquias deveriam estar preocupados”, alertou.
O estudo, entregue pela CIP ao Governo, prevê diversas medidas para um período de 20 anos, entre elas a isenção de Imposto Municipal sobre Transacções (IMT) na primeira transação quando o prédio se destina a arrendamento e 10 anos de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).