Tribunal de Contas dá “luz verde” à concessão Douro Interior (actualizada)
De acordo com o relatório apresentado no site do organismo liderado por Guilherme d’Oliveira Martins, o processo foi visado mas foram apresentadas recomendações
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O Tribunal de Contas deu esta sexta-feira visto prévio ao contrato da concessão rodoviária Douro Interior, adjudicada ao consórcio liderado pela Mota-Engil.
De acordo com o relatório apresentado no site do organismo liderado por Guilherme d’Oliveira Martins, o processo foi visado mas foram apresentadas recomendações.
No relatório, o Tribunal de Contas recomenda que “o lançamento das parcerias público-privadas é precedido dos estudos necessários que demonstrem, em concreto, as vantagens do recurso a essa modalidade relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins e a capacidade dessas parcerias para alcançar os fins estabelecidos na lei”.
Além desta indicação, é pedido à Estradas de Portugal que garanta “que o lançamento e objecto das parcerias não abrange quaisquer intervenções para as quais não tenha sido previamente obtida a exigível Declaração de Impacte Ambiental”.
Das recomendações do Tribunal de Contas, consta também referência ao respeito pelo Código dos Contratos Públicos no sentido de “em concursos em que haja negociação de propostas, não podem ser escolhidas propostas finais cuja pontuação global seja inferior à das respectivas versões iniciais”.
O TC recuou a atribuição do visto prévio ao contrato da concessão rodoviária Douro Interior no início de Novembro.
O TC alegou, na altura, que a Estradas de Portugal (EP) violou a lei ao anular um pagamento à cabeça de 200 milhões de euros e ao permitir a “degradação das condições oferecidas ao concedente [EP] na fase final de negociações, contrariando as regras que a própria EP estabelecer no programa de concurso”.
A EP explicou que os 200 milhões de euros funcionariam como um empréstimo à empresa que, depois, devolveria essa verba “ao longo dos anos de duração da concessão, acrescidas de juros às taxas previstas nos respectivos projectos”.
O presidente da Mota-Engil, António Mota, afirmou que as obras na concessão, que tem um investimento previsto de 826 milhões de euros, poderiam parar por falta de financiamento, o que nunca chegou a acontecer.
Além da concessão Douro Interior, o TC também recusou a atribuição de visto prévio aos contratos das concessões Auto-Estrada Transmontana, Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Litoral Oeste, tendo a EP recorrido da decisão.
Estes “chumbos” do TC motivaram audições no parlamento do ministro das Obras Públicas, Mário Lino, e do presidente da EP, Almerindo Marques.
A concessão Douro Interior visa a concepção, construção, financiamento, manutenção e exploração, sem cobrança de portagem, de cinco lanços do IP2, entre Valebenfeito e Celorico da Beira (IP5), e de três lanços do IC5, entre Murça e Miranda do Douro.
A concessão integra também a exploração e manutenção, sem cobrança de portagem, do lanço do IP2 entre Macedo de Cavaleiros e Valebenfeito.