Todos os artigos com "Lei"
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Direito Real de Habitação Duradoura entrou hoje em vigor
A Lei que cria o arrendamento “vitalício” entrou hoje em vigor. A nova Lei cria alternativa às soluções de aquisição própria ou de arrendamento habitacional.
- Publicado a 10 Janeiro 2020
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Ministra do Ambiente espera levar nova lei do solo ao Parlamento até ao Verão de 2011
O diploma vai impor novas regras para evitar a especulação imobiliária e compensar quem tem terrenos em zonas protegidas
- Publicado a 28 Setembro 2010
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Projecto de revisão da Lei dos Solos deve estar pronto em meados de 2011
Até lá, Dulce Pássaro espera que o processo de revisão da lei seja “muito participado”
- Publicado a 7 Setembro 2010
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Helena Roseta defende criação do “crime urbanístico” e lei do financiamento dos partidos mais exigente
A antiga presidente da Ordem dos Arquitetos sublinhou, contudo, que “não basta criminalizar o abuso urbanístico”
- Publicado a 2 Fevereiro 2010