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    lei nº 31/2009
    Mineiro Aires: “O resultado expressivo, por maioria qualificada, demonstra, de forma inequívoca, a vontade da Assembleia da República”

    Foi aprovada no parlamento, a alteração à lei, vetada pelo Presidente da República, que permite a alguns engenheiros civis assinar projectos de arquitectura

    Parlamento volta a aprovar lei que permite a alguns engenheiros assinar projectos de arquitectura

    Na votação final global, 120 deputados votaram a favor, 68 votaram contra e 23 abstiveram-se

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