Em cima da mesa da discussão estarão as alterações introduzidas pelo novo Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos e as Medidas Especiais de Contratação Pública e que incidem sobre o regime da concepção-construção

Segundo a Ordem, “com a solução que agora se discute, abre-se a porta, mais do que à simplificação e à eliminação de tempos e recursos desnecessários, à própria extinção de procedimentos, e fecham-se as janelas à transparência e livre concorrência”

A Associação reafirma “a necessidade de acabar com os preços base irrealistas, que continuam a não reflectir os custos efectivos da obra”

São no total 20 sessões, que irão começar a 23 de Outubro em Braga, no Auditório da Escola de Direito da
Universidade do Minho. O roadshow esta previsto terminar no final de  Novembro

Os conteúdos referem-se ao enquadramento das empreitadas face à gestão global do empreendimento e ao CCP

“Há como que uma desresponsabilização do dono de obra”, sintetizou o bastonário

Na sessão serão apresentadas e debatidas as matérias do CCP que, pela sua natureza, “condicionam os procedimentos pré-contratuais e o regime substantivo dos contratos administrativos”

“Alterações desta ordem não podem continuar a verificar-se, sob pena de, modificação a modificação, excepção a excepção, se promover o completo desvirtuamento do regime e dos valores que devem nortear o comportamento de todos”

Coordenado pelos professores Pedro Gameiro Henriques e Pedro Chichorro Rodrigues, propõe-se a analisar e desenvolver os temas relacionados com o novo enquadramento dado pelo decreto-lei 18/2008 de 29 de Janeiro e respectivas portarias