Como advogada, focando-se a minha prática no setor imobiliário e nas múltiplas áreas do direito que este convoca, vejo com muito bons olhos a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, conhecido como SIMPLEX. Esta iniciativa representa uma mudança fundamental na forma como lidamos com questões administrativas relacionadas ao urbanismo e planeamento do território.

Uma das principais vantagens do SIMPLEX é a redução da burocracia que tantas vezes impede o desenvolvimento de projetos neste setor, tão importante para a economia e para a vida das pessoas. Ao introduzir novos casos de isenção de controlo prévio, o legislador reconhece a necessidade de facilitar a vida dos cidadãos, permitindo-lhes avançar com projetos de menor escala de forma mais rápida e eficiente.

Além disso, a definição de prazos máximos para a tomada de decisões e a possibilidade de ver facilmente reconhecida a formação de uma decisão administrativa por deferimento tácito são medidas que há muito eram esperadas. É inaceitável que os cidadãos enfrentem atrasos significativos devido à morosidade da administração pública. Essas mudanças garantem que os processos sejam concluídos dentro de prazos razoáveis, proporcionando maior segurança jurídica aos interessados. Porque tempo é mesmo dinheiro: a perda de tempo reflete-se no preço dos imóveis que são colocados no mercado e, a conta final, é paga pelos consumidores.

No entanto, é importante reconhecer que a redução dos poderes de apreciação da Câmara Municipal levanta, à primeira vista, algumas preocupações. Embora seja compreensível a intenção de evitar duplicações desnecessárias de avaliações técnicas, é crucial garantir os padrões de qualidade e segurança e que o Estado, central e local, não se exime do dever de assegurar a prossecução do interesse público no plano urbanístico. Nesse sentido, a interação entre promotores e municípios e a supervisão adequada por parte de profissionais qualificados responsáveis pela obra, são fundamentais para garantir que os requisitos legais sejam cumpridos. Paralelamente, a responsabilidade dos técnicos envolvidos num projeto deve ser acompanhada da contratação de seguros proporcionais às obrigações que assumem.

Neste contexto de simplificação, é igualmente de louvar a existência de um balcão único para o licenciamento e a disponibilização dos Planos Diretores Municipais de forma centralizada e uniformizada, diminuindo a incerteza decorrente das múltiplas interpretações que municípios possam fazer da mesma realidade, consoante o concelho do país em que estejamos.

Por último, a simplificação do procedimento de utilização dos imóveis, com a eliminação das Licenças de Utilização e da sua exigibilidade para celebrar contratos de compra e venda de imóveis, é uma mudança que certamente será bem recebida pelos proprietários, que não esperam meses ou até anos para poder vender os imóveis depois de construídos. No entanto, é essencial que essa simplificação não comprometa a segurança e a qualidade das habitações. Os diretores de obra e fiscalização desempenham um papel crucial nesse processo, assegurando que todas as normas e regulamentos sejam respeitados.

Em conclusão, o SIMPLEX representa um passo importante na direção certa. No entanto, é crucial que estas mudanças sejam monitorizadas e ajustadas conforme necessário, garantir que os interesses dos cidadãos sejam devidamente protegidos, e que o espírito de simplificação perdure sem comprometer os padrões de qualidade e segurança das edificações, que são essenciais para o bem-estar da comunidade e para a credibilidade de um setor fundamental para a economia portuguesa.

NOTA: A autora escreve Segundo o Novo Acordo Ortográfico