Estas alterações ao RJIGT vêm dar aos municípios – em particular, às assembleias municipais – a faculdade de reclassificarem solos rústicos como urbanos/urbanizáveis, com o propósito de se aumentar a oferta de habitação e, por essa via, fazer baixar a pressão sobre os respetivos preços
AndreZConceicao e MonicaLemos
André Zibaia Conceição e Mónica Lemos, advogados da Sociedade de Advogados Franco Zibaia