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    Rita Bastos Ramalho

    advogada da área de Direito Público da Cuatrecasas

    Opinião
    Rita Bastos Ramalho
    As novas regras de reclassificação do solo para habitação

    “O risco de urbanização descontrolada, as dificuldades na participação pública, a pressão sobre os recursos rurais e as desigualdades regionais podem comprometer os objetivos de desenvolvimento sustentável e ordenamento do território. As autoridades devem implementar medidas de mitigação e monitorização para minimizar os impactos negativos”

    Rita Bastos Ramalho

    advogada da área de Direito Público da Cuatrecasas


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