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    Isabel Moraes Cardoso

    Sócia fundadora, AMMC LEGAL

    Opinião
    Isabel Moraes Cardoso
    Simplex urbanístico: O que já sabemos e não gostámos

    Sob o título SIMPLEX URBANÍSTICO – O QUE QUEREMOS TAMBÉM ESPERAR, abordámos a temática das regulamentações municipais distintas em matérias em que não existem especificidades municipais que o justifiquem, designadamente, quanto à instrução dos procedimentos urbanísticos, às normas de apresentação dos projetos e à singularidade de o Sistema Informático do RJUE (SIRJUE), instituído em 2008, não ser ainda uma realidade a nível nacional, sem que se perceba o porquê

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