“O incremento das políticas de ordenamento do território” permitiu “aumentar a oferta de habitação, em muitos casos de forma notável, mas quase sempre sem possibilidade de implementação das políticas públicas que apontavam no sentido da promoção das infraestruturas e de equipamentos suficientes; impedindo-se, por conseguinte, uma redestribuição socio-espacial nas estruturas urbanas”

“A alteração proposta ao regime do deferimento tácito é questionável, quer no cumprimento com a “Diretiva AIA”, quer na compatibilidade com o nosso ordenamento jurídico e até na sua verdadeira utilidade para os particulares”