André Zibaia Conceição Mónica Lemos

André Zibaia Conceição e Mónica Lemos, advogados da Sociedade de Advogados Franco Zibaia

Opinião
André Zibaia Conceição Mónica Lemos
Alterações ao regime da gestão territorial e corrupção: O decreto-lei Homem-Aranha

Estas alterações ao RJIGT vêm dar aos municípios – em particular, às assembleias municipais – a faculdade de reclassificarem solos rústicos como urbanos/urbanizáveis, com o propósito de se aumentar a oferta de habitação e, por essa via, fazer baixar a pressão sobre os respetivos preços

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André Zibaia Conceição e Mónica Lemos, advogados da Sociedade de Advogados Franco Zibaia


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