ACAI apresenta conjunto de medidas para a “estabilização do sector”
Medidas que no entender da Associação são “fundamentais para uma estabilização do sector e consequente aumento do stock habitacional”, nomeadamente através do alargamento da oferta, “que não se deve limitar aos Contratos de Desenvolvimento para Habitação”

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A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI), que representa as principais empresas de consultoria imobiliária a operar em Portugal, nomeadamente, B. Prime, CBRE, Cushman & Wakefield, JLL, Savills e Worx, apresentou uma série de medidas aquando da sua participação na consulta pública ao Programa “Mais Habitação”.
Medidas que no entender da Associação são “fundamentais para uma estabilização do sector e consequente aumento do stock habitacional”, nomeadamente através do alargamento da oferta, “que não se deve limitar aos Contratos de Desenvolvimento para Habitação”.
“Sendo este um dos temas mais relevantes que impactam a sociedade portuguesa, desafiamos que todos sejam chamados à discussão com o Parlamento, para que se possa chegar a uma Lei que verdadeiramente crie soluções e que tenha adesão à realidade do mercado. Sem a iniciativa privada o Estado não irá resolver o problema, e por isso a ACAI está numa posição privilegiada para em colaboração com o Parlamento conseguirmos obter um enquadramento que permita, o que todos querem, habitação mais acessível para todos”, afirmou Jorge Bota, presidente da ACAI.
No documento entregue, foi dado destaque, também, à “urgência na agilização da emissão de licenças de utilização e licenciamentos”, cuja morosidade são factores que pesam no custo final de construção e consequentemente no preço final das habitações, tanto para os proprietários, como para os arrendatários.
No que diz respeito às medidas destinadas a proteger as famílias, aplicadas às taxas de juro do crédito à habitação, a ACAI considera serem adequadas e considera, ainda, que todos os critérios de selecção e funcionamento do mecanismo de arrendamento/subarrendamento (constante da proposta de lei) poderão ser aplicados ao mecanismo da garantia do Estado, envolvendo menor complexidade jurídico-contratual, o que se traduz numa maior protecção social à população mais carenciada.
O contributo escrito entregue pela ACAI alertou, igualmente, para “o risco de a reputação de Portugal como País seguro para investir poder estar comprometida, dada a contínua instabilidade legislativa e fiscal que impacta o mercado imobiliário”. A Associação apela para “a implementação de políticas públicas que sejam consensualizadas” de modo a trazer confiança de todos os operadores.