Lisboa, 15/11/2018 – Conferência M-Forum. O Papel do Setor Privado na Promoção do Crescimento Económico em África.
Pedro Amaral Jorge.
(Bruno Lisita / Global Imagens)
“Fit for 55” define novas metas europeias
São 14 peças legislativas para permitir o alargamento da meta de redução de GEE de 40% para 55%, oficializado em Dezembro de 2020. Seguem-se agora vários meses de discussão entre os estados-membros.
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A Comissão Europeia (CE) lançou recentemente o pacote legislativo “Fit for 55%”, desenhado com vista ao alcance da nova ambição climática europeia, de concretização de uma redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 55% para 2030, face a 1990. Uma decisão aplaudida pela Associação de Energias Renováveis, APREN. “O pacote legislativo «Fit for 55%» vai ser o nosso guia até 2030, que positivamente surpreende, logo à partida, por definir em 40% a nova meta de incorporação de fontes renováveis (face aos anteriores 32%) no consumo final de energia para a União Europeia (UE), mantendo-a obrigatória ao nível co conjunto dos países da EU”, sublinhou Pedro Amaral Jorge, presidente da Direcção da APREN.
São 14 peças legislativas para permitir o alargamento da meta de redução de GEE de 40% para 55%, oficializado em dezembro de 2020. Seguem-se agora vários meses de discussão entre os estados-membros.
“Destacamos também, nesse sentido, a revisão da Diretiva das Energias Renováveis II (RED II), que, para além da nova meta, estabelece importantes melhorias ao nível do enquadramento das garantias de origem e dos PPAs, a imposição de novas regras para o regime do comércio de licenças de emissão da EU (EU-ETS), com um alargamento do seu âmbito ao transporte marítimo e a criação de um sistema ETS paralelo e independente para o sector dos edifícios e da mobilidade rodoviária. Embora haja sempre espaço para melhorar e aumentar a ambição para a redução de emissões, a Europa está agora num caminho melhor em direção à neutralidade carbónica”, reforçou Pedro Amaral Jorge.
O pacote “Fit For 55%” inclui, para além da revisão da RED II e da EU-ETS, a reformulação de várias peças legislativas que estavam desenhadas para dar cumprimento à meta anteriormente definida de redução das emissões de GEE, nomeadamente: Regulamento de Partilha de Esforços, Diretiva da Tributação da Energia (EED) e a Diretiva da Infraestrutura para Combustíveis Alternativos. Inclui ainda novas peças, das quais a APREN destaca o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM).
Ao nível da revisão da RED II, destaca-se então a nova meta de incorporação de 40% de fontes renováveis na energia final consumida, em comparação com a anterior de 32%. A meta é obrigatória ao nível do conjunto dos países da União Europeia, sendo ainda complementada com a definição das contribuições indicativas para cada estado-membro necessárias ao seu cumprimento. É definida também uma meta obrigatória ao nível do Aquecimento & Arrefecimento, que exige que os estados-membros aumentem, anualmente, em 1,1% a incorporação de fontes de energia renovável neste sector. Será também introduzida uma nova meta que prevê a redução em 13% de intensidade de emissões de GEE no sector dos transportes até 2030, bem como um novo benchmark de pelo menos 49% de incorporação renovável nos edifícios.
Relativamente ao hidrogénio, a nova proposta da directiva estende o sistema de certificação europeu para combustíveis renováveis, para que este passe a abrangê-lo. É também definida uma meta de 50% de incorporação renovável no consumo de hidrogénio para a indústria e de 2,6% de RFNBOs (Renewable Fuels on Non Biological Origin – combustíveis renováveis de origem não biológica) nos transportes, dos quais se inclui o hidrogénio verde.
No que concerne os processos de licenciamento de centrais de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, e por forma a colmatar a complexidade e morosidade dos processos administrativos, a CE irá definir novas regras para o licenciamento em linha com resultados reportados pelos EM nos seus relatórios de progresso para 2023, que devem incluir medidas de otimização dos processos administrativos.
Por outro lado, e relativamente à EED, destaca-se a nova meta de eficiência energética de 36-39% para redução do consumo de energia final e primária, em comparação com os anteriores 32,5%. Esta meta, anteriormente indicativa, passa a obrigatória ao nível da do conjunto dos países da UE.
Sobre a revisão do EU-ETS, destaca-se que os sectores abrangidos devem reduzir as suas emissões de GEE em 61% em comparação com valores de 2005. Nesse sentido, o limite máximo de emissões anuais será reduzido em linha com a nova ambição.
Será também criado um EU-ETS paralelo e independente do actual, dedicado aos sectores dos transportes rodoviários e dos edifícios, a aplicar a partir de 2026. O sistema será dedicado aos fornecedores de combustível a montante, colocando a responsabilidade sobre os produtores de combustível para cumprir o sistema, em vez de se traduzir num envolvimento direto por parte do consumidor final.
Foi também revista a AFID, que estabelece metas obrigatórias para instalação de infraestruturas de abastecimento e carregamento de energéticos renováveis, para apoiar a penetração de veículos menos poluentes e o crescimento contínuo deste mercado, que apresenta oportunidades extraordinárias para a indústria automóvel da UE. Para o carregamento eléctrico, estabelece-se uma distância máxima entre carregadores de 60 km e para os postos de abastecimento de hidrogénio, esta distância assume os 150 km, a implementar nas principais autoestradas.
No que toca ao novo CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), a proposta envolve a aplicação do mesmo preço de carbono para produtos importados e para produtos domésticos. A sua implementação será faseada, e irá incidir inicialmente em apenas alguns produtos importados – aço, alumínio, cimento, fertilizantes e eletricidade – e traduzir-se-á num mecanismo simplificado ao início, para possibilitar uma suave transição. Nos setores abrangidos, haverá um phase-out gradual das licenças gratuitas, alinhado com um phase-in também gradual do CBAM.
A APREN referiu ainda que o principal obstáculo para uma rápida expansão da centrais de produção de electricidade a partir de energias renováveis permanece: regras e procedimentos complexos para permitir o cumprimento das metas, agora ainda mais ambiciosas. Apelando a uma maior assertividade, a APREN apela “à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que trabalhem em estreita colaboração para reforçar a simplificação das regras e procedimentos de licenciamento”.
O pacote “Fit for 55%” será agora discutido no Parlamento Europeu e no Conselho da União Europeia na fase de negociação em trílogo, processo que deverá demorar vários meses e que encerra com a publicação oficial das peças legislativas, já acordadas entre as partes.