Arquitectos lançam Petição “Pelo Direito à Arquitectura”
“Não se compreende todo este retrocesso, penalizando o País e a profissão que tantas vezes já enobreceu o nome de Portugal, (…) e constitui o bem cultural de maior exportação económica”
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Nuno Teotónio Pereira, Helena Roseta, Álvaro Siza Vieira, João Santa-Rita, Alexandre Alves Costa, Marcelo Rebelo de Sousa e Maria Belo são os primeiros subscritores de uma Petição Pública lançada dia 6 de Outubro, Dia Mundial da Arquitectura.
Intitulada “Pelo Direito à Arquitectura”, a Petição recorda, no texto introdutório, que “após uma luta de 36 anos, foi aprovada por ampla maioria parlamentar a Lei nº 31/2009, de 3 de Julho que consagra as competências dos vários técnicos nos processos de urbanização e construção. Esta lei marca ainda um compromisso histórico, sem precedentes, entre as ordens profissionais com intervenção na actividade da edificação e obras, designadamente ao nível da elaboração e subscrição de projectos e coordenação das diferentes artes e saberes. Por uma vez, arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos e paisagistas, entenderam-se e concertaram posições, sob a coordenação do Governo”.
No entanto, este ano o cenário alterou-se. “É com enorme indignação e incompreensão que somos confrontados, em 2014, com as Propostas de Lei n.º 226 e n.º 227/XII, que vêm alterar profundamente e de modo não fundamentado o disposto na Lei n.º 31/2009, de 3 Julho. A iniciativa legislativa que o Governo agora se propõe apresentar à Assembleia da República trai irremediavelmente o compromisso alcançado entre os profissionais do sector e a sociedade e coloca Portugal e os seus profissionais de arquitectura em condições de discriminação negativa em face dos seus pares europeus, diminuindo a competitividade e o prestígio internacional que as empresas e os profissionais do sector da Arquitectura nacional adquiriram por mérito próprio, como testemunham vários prémios internacionais”, adianta a Petição.
Estas propostas de lei não só “desconsideram a qualidade da arquitectura de um modo inaceitável e inexplicável, retirando aos arquitectos a possibilidade de assumirem a coordenação de projecto. Na prática, retira aos arquitectos e à sociedade aquilo que é a essência, a mais-valia e a responsabilidade do ofício, impedindo-os de exercer a actividade para a qual estão profissionalmente qualificados e pela qual a sociedade sempre os reconheceu ao longo da sua história”, como “impedem ainda os arquitectos de exercerem funções de Direcção de Obra e de Direcção de Fiscalização em obras que incluam trabalhos preparatórios do local ou demolições, mesmo que a título incidental numa qualquer edificação. À semelhança da coordenação de projectos, estes são actos consagrados no Estatuto da Ordem dos Arquitectos aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/98, de 3 de Julho”.
Ou seja, refere a Petição “de acordo com a proposta de Lei os arquitectos são excluídos do mercado nacional podendo, no entanto, continuar a exercer estas funções na restante União Europeia tendo em conta o reconhecimento das suas qualificações e competências para o efeito”.
“Não se compreende todo este retrocesso, penalizando o País e a profissão que tantas vezes já enobreceu o nome de Portugal, como atestam os inúmeros prémios de dimensão internacional que alcançou, e constitui o bem cultural de maior exportação económica”, adianta ainda o texto da Petição, em que os signatários solicitam à Assembleia da República “que não seja alterada a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho”.
Os subscritores da Petição Pública solicitam ainda que se garanta “o reconhecimento das competências atribuídas aos arquitectos pela Lei nº 31/2009, de 3 de julho, nomeadamente no âmbito da coordenação de projectos; que se mantenha o reconhecimento das competências atribuídas aos arquitectos pela Lei nº 31/2009, de 3 de julho, nomeadamente no âmbito da direcção de obra e da direcção de fiscalização; e finalmente que “não se prorrogue o período transitório de 5 anos previsto nas disposições transitórias da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, assegurando-se que cabe aos arquitectos a elaboração dos projectos de arquitectura e não a técnicos sem a qualificação profissional adequada”.
Petição: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PELA-ARQUITECTURA
