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AICCOPN realiza conferência sobre a “nova” lei dos solos

Em discussão estarão as implicações da mudança de paradigma na actividade económica e a transposição do novo quadro legal para os planos municipais e intermunicipais.

Opinião: Bom senso e contenção na aplicação de sanções contratuais

Pedro Matias Pereira,
Associado da TELLES e Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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