Serra Lopes
Fim do regime excecional de reabilitação de edifícios: o que se segue?

A revogação operada só produzirá efeitos 4 meses após a publicação do novo regime e continuará a aplicar-se aos procedimentos que estejam pendentes nessa data

A caducidade das reservas de solo em PDM para equipamentos e espaços verdes públicos: o fim do ‘azar’?

“A partir de 29 de Junho de 2019, os municípios deixam de poder proceder às expropriações tendentes a concretizar no território as escolhas dos seus planos territoriais”

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