Esta lei permitia que, no caso de prédios em que não existem fracções autónomas, que o arrendatário passasse a ter direito a preferir na aquisição da parte do prédio que ocupava

Com a promulgação deste diploma, os inquilinos poderão exercer o direito de preferência sobre os imóveis, já que as várias fracções têm de ser consideradas de forma isolada