Fim do regime excecional de reabilitação de edifícios: o que se segue?
A revogação operada só produzirá efeitos 4 meses após a publicação do novo regime e continuará a aplicar-se aos procedimentos que estejam pendentes nessa data
A revogação operada só produzirá efeitos 4 meses após a publicação do novo regime e continuará a aplicar-se aos procedimentos que estejam pendentes nessa data
“A partir de 29 de Junho de 2019, os municípios deixam de poder proceder às expropriações tendentes a concretizar no território as escolhas dos seus planos territoriais”