Opinião: Alterações no regime da gestão de resíduos com impacto no sector da construção civil

Por a 11 de Janeiro de 2021

Catarina Pinto Xavier, advogada, SLCM

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que procede à reforma do regime jurídico da gestão dos resíduos em Portugal, veio revogar, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, que estabelece o regime de gestão de resíduos de construção e demolição (“RCD”). Este regime passa a estar integrado no novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo referido Decreto-Lei n.º 102-D/2020.

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O conceito de RCD estabelecido na lei deixa de se referir a “obras”, passando a ser descrito como “o resíduo proveniente de atividades de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações”.

Em linha com o princípio da responsabilidade do produtor dos resíduos pela sua gestão, aplicável a qualquer tipo de resíduos, prevê-se agora que a gestão dos RCD é apenas da responsabilidade do produtor do resíduo, sem prejuízo da corresponsabilização de todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos na medida da respetiva intervenção no mesmo. Os produtores de RCD devem tomar as medidas necessárias para garantir a recolha seletiva dos resíduos na origem de forma a promover a sua reciclagem e outras formas de valorização, extinguindo-se tal responsabilidade pela entrega dos RCD a operador de tratamento de resíduos. Pegando no exemplo da construção de uma casa, o produtor do resíduo será o dono da obra e o local de origem será o local da obra. Neste sentido, prevê-se que o dono de obra possa transmitir, por via contratual, a sua responsabilidade de gestão para o empreiteiro, devendo este evidenciar que os RCD tiveram destino adequado.

À partida, os RCD resultantes de pequenas obras excetuam-se deste regime de responsabilidade. Já antes seria assim, mas opera-se aqui uma ténue alteração. É que se antes o objeto da exceção eram os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, agora são os RCD resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações pelo próprio proprietário ou arrendatário. Parece-nos, assim, que só as pequenas obras em edifícios habitacionais beneficiam da dispensa e desde que não sejam feitas por profissionais. Porém, a rigidez desta regra dependerá do sistema municipal responsável pela recolha dos resíduos urbanos, a quem cabe estabelecer procedimentos específicos para a recolha de RCD. Teria sido mais razoável e seria mais eficaz, a nosso ver, se a recolha de RCD pelo sistema municipal dependesse da quantidade produzida ou, em certos casos, das características dos RCD.

Quanto às metodologias e práticas a adotar no projeto e execução de obras, a novidade está no dever de favorecer os métodos construtivos que facilitem a conceção para a desconstrução, nomeadamente que permita desmontar o edifício em elementos, não só os mais facilmente removíveis, designadamente caixilharias, loiças sanitárias, canalizações, entre outros, mas também os componentes e/ou materiais, de forma a recuperar e permitir a reutilização e reciclagem da máxima quantidade de elementos e/ou materiais construtivos.

Estabelece-se agora, expressamente, que a caução prevista no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação para a limpeza da área e reparação de estragos deve considerar a correta gestão de RCD, de modo a que, se for necessário, o município possa substituir-se à gestão que é devida. Em consonância, estabelece-se que a correta gestão de RCD é condição da emissão do alvará de utilização.

Destacamos, por fim, outra novidade: a partir de 01/07/2021, é obrigatória a utilização de pelo menos 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infraestruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

 

NOTA: O CONSTRUIR manteve a grafia original do artigo

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