Trabalhos adicionais nas obras públicas custaram 61M€ entre 2017-20
Este foi o valor apurado pelo relatório da “Ação de Fiscalização Concomitante aos Contratos Adicionais de Obras Públicas”, divulgado pelo Tribunal de Contas.
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Segundo as conclusões do relatório da “Ação de Fiscalização Concomitante aos Contratos Adicionais de Obras Públicas”, divulgado pelo Tribunal de Contas, “os contratos adicionais de obras públicas, relativos a contratos iniciais visados pelo tribunal, representaram um aumento dos encargos para as entidades públicas contratantes de 61 milhões de euros, entre 2017 e 2020, tendo o valor dos trabalhos adicionados (106 milhões de euros) sido superior ao dos trabalhos suprimidos (-44 milhões de euros)”.
Face a esta situação, o Tribunal de Contas “recomenda aos donos de obras públicas maior rigor na elaboração de projetos e na interpretação do que são circunstâncias imprevistas que possam justificar trabalhos adicionais”.
Para o TdC, o regime introduzido pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) para identificação dos erros e omissões dos cadernos de encargos e dos projetos e partilha de responsabilidades pelos mesmos “não tem sido devidamente observado, nem eficaz, para induzir maior rigor nos projetos de obras públicas”.
Neste contexto, o Tribunal de Contas “reitera à Assembleia da República e ao Governo que sejam criadas mais exigências e condições para um maior rigor dos projetos de obras públicas, regulando o regime jurídico da revisão de projetos, assim como a regulação do regime de responsabilidade do cocontratante pela não identificação de erros e omissões do caderno de encargos na fase de formação do contrato”.
O tribunal recomenda ainda que ponderem legislar no sentido de impedir “que as decisões dos tribunais arbitrais legitimem despesas efetuadas em violação do regime legal aplicável, designadamente o previsto no Código dos Contratos Públicos para os trabalhos complementares”.
No total, o TdC analisou 2.709 contratos de empreitada de obras públicas remetidos por 395 entidades públicas, que ascenderam a 3.795 milhões de euros, bem como 1.580 atos/contratos adicionais a 771 daqueles contratos de empreitada.