AECOPS e AICCOPN reclamam medidas para ultrapassar as dificuldades do sector

Por a 14 de Abril de 2020

As duas associações afectas ao sector da construção AECOPS e a AICCOPN solicitaram ao Governo a adopção, com carácter de urgência, de medidas legislativas especificamente direccionadas ao sector, dpor forma a mitigar os danos económicos e sociais decorrentes da actual situação de emergência provocada pela pandemia da COVID-19.
Em exposição remetida ao ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e ao ministro das Infraestruturas e da Habitação, ambas as associações reclamam que sejam aprovadas quatro medidas que consideram fundamentais para repor o que chamam “de justiça e equidade na presente conjuntura de incerteza e sérias dificuldades”.

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Em primeiro lugar as associações pedem o reconhecimento desta pandemia como um caso de “força maior” para efeitos de suspensão de obras em curso, à semelhança, aliás, do que já fizeram a Bélgica, Luxemburgo, Itália, Espanha e França. A AECOPS e AICCOPN pretendem também que os empreiteiros possam determinar a prorrogação automática de prazos de execução das obras, sem que isso incorra na aplicação de quaisquer penalidades. Aos empreiteiros devem ser conferidos o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato no caso de suspensão das obras por motivo de força maior, contemplando, por exemplo, os encargos com a manutenção e vigilância do estaleiro, imobilização do equipamento, etc.

Na opinião das associações o empreiteiro deverá ter ainda o direito “a uma compensação financeira nos contratos de empreitada em curso que, devido à pandemia da COVID-19, estão a ser executados em condições de maior onerosidade, em consequência da alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes (dono da obra ou empreiteiro) fundaram a decisão de contratar. Está em causa a repartição equitativa e justa dos encargos decorrentes destas circunstâncias anormais e imprevisíveis”, defendem.

Na exposição apresentada, as associações signatárias salientam que “fileira da Construção e do Imobiliário vai desempenhar um papel central na tarefa de reconstruir a economia do País, pelo que consideram imperioso dotar de imediato as empresas de mecanismos legais que lhes permitam fazer face às dificuldades actuais e que, lamentavelmente, se perspetivam para os próximos meses”, subscrevem.

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